8666 Exercicios

serventias extrajudiciais possuem vinculação direta aos princípios básicos da adm. Pública e a todos e a todos os itens previstos no art. 37, da CF, inclusive no que diz respeito a responsabilidade civil. Caso a ação do titular, em decorrência do exercício de sua função pública acarretar um dano ao particular, a responsabilidade será do agente delegatário e de forma objetiva, uma vez que a serventia extrajudicial é desprovida de personalidade jurídica. A constituição federal diz que a…

nascimento do Estado de Direito. Rousseau criou a idéia da igualdade, da democracia, ou seja, a ideia do exercício do poder através do seu titular, que nada mais é senão o povo, pois o poder emana do povo, sendo inclusive previsto pela nossa CRFB/88 onde os seus representantes serão escolhidos pelo próprio povo. O Estado de Direito surge quando começa a acontecer uma limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático…

Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT). E-mail: fernanda_ses@yahoo.com.br 2 Bacharel.Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Cidade Universitária da Universidade Federal do Maranhão CEP: 65 085 - 580, São Luís, Maranhão, Brasil Fone(98) 3272-8666- 3272-8668 1.INTRODUÇÃO No Brasil, as discussões em torno da organização de um sistema nacional voltado para o reconhecimento e certificação de saberes se legitima com a promulgação da Lei 9.394/96, que amplia o conceito de…

Nº 06 3º ADM A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04 4. LICITAÇÕES NO

DECRETOS, TODAS AS SUMULAS. - responsabilidade civil do Estado. - licitacoes e contratos - servico publico(TUDO) -intervencao na propriedade - ato adm. - servidores( tem improbridade) - processo Aula 2) 14-09 1) Correcao das questoes: exercicios complementares. Folha solta. 2) Regras processuais para a peca,: Acao de conhecimento Indenizatoria por Danos Materias e ou Morais. 2.1 Regra geral de competencia. Justica estadual: Tribunal de Justica. Estado membro,…

Ao longo dos anos de vigência da Lei 8666/93, críticas voltadas ao excesso de burocracia e ônus arcados pelo Poder Público culminaram na necessidade de se repensar o processo licitatório, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente sob o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Da tentativa de suplantar a insuficiência da Lei 8666/93 aos novos anseios da…

a respeito, sendo que considerável parcela dos doutos intérpretes limitam-se apenas a prescrever a omissão legislativa da lei 10.520/02. Não obstante, é de se constatar que até mesmo a lei 8666/93 tampouco trata especificamente acerca do tema, donde se verifica que o campo de aplicação subsidiaria da lei 8666/93, nesta situação de lacuna proveniente da lei do pregão eletrônico, é em sua maior parte interpretativo, conjugado com os princípios que norteiam a atuação da Administração, no…

contrate sempre com as mesmas pessoas. Cuidado com essa idéia. Fundação Carlos Chagas adora esse questionamento. Qualquer um participa, desde que preencha os requisitos: princípio da impessoalidade. QUEM ESTÁ OBRIGADO A LICITAR – Art. 1º, da Lei 8666 União, Estados, Municípios, DF Autarquia Fundação Pública Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Fundos Especiais Demais entes controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público As empresas públicas e…

sua Constituição Federal de 1998 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como pra alienação de bens, realizados pela Administração no exercício das suas funções. A lei 8666/93 e uma lei federal brasileira, sancionada em 210 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características básicas e…