8666 93 Nacional Ou Federal

iniciativa do MP. Pergunta: podem existir agências que não sejam federais ADI-MC 1949 / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 18/11/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno 1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 - à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III -, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos…

monografia tem por objetivo tratar sobre uma nova modalidade de licitação – o Pregão Eletrônico. No âmbito da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal os processos de contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de…

Pode-se notar que o nosso Estado é federado e tem como característica a ‘descentralização política’, pois no Brasil existe a coexistência, no mesmo território, de esferas políticas diferentes e totalmente autônomas – a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na organização política do Estado também integram os denominados ‘Poderes’, que não passa de uma divisão estrutural interna. O objetivo é, ao mesmo tempo, especializar no exercício das funções estatais e impedir que…

faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

APARECIDA BRAGA BITTENCOURT MARCIA JULIANA FLECK LICITAÇÃO Novo Hamburgo 2012 LICITAÇÃO Ligia Aparecida Braga Bittencourt 1 Márcia Juliana Fleck 2 RESUMO O processo licitatório, seu conceito e os princípios balizados na Constituição Federal de 1988, as modalidades específicas com definições e particularidades. A obrigatoriedade da administração pública direta e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços e possíveis hipóteses…

municipais, estaduais e federais. Palavras chave: Licitação, contratos, convênios ABSTRACT This activity presents theoretical and technical bidding, contracts and agreements in Public Administration concepts, as well as clarifying the systematic way essential for there to be legitimacy and legality of public acts, demonstrating clear and objective principles, the role of the Public Manager ante the various bidding, contracts and agreements concluded in municipal, state and federal…

a Fazenda Federal, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais fornecidas pela Secretaria da Receita Federal. 5.1.2 - Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, através de Certidão fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 5.1.3 - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. …

atestado estão insculpidas no art. 30 da Lei 8666/93, e são esgotadas neste dispositivo, sendo defeso órgãos e entidades da Administração Pública, inovar. Para que maiores exigências sejam justificáveis, devem ser expressamente consignadas no edital de licitação. Maiores exigências entenda-se exigir que o atestado seja acompanhado de certidão de registro de comprovação de aptidão. Esta certidão, segundo resolução 304/2005 do CFA – Conselho Federal de Administração, tem prazo de…

SÍRLEY 4° PERIODO 3 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Segundo a autora Di Pietro (2007, p.334), trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, ainda tem seu sentido explicado no artigo 41, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. A autora firma ainda que: Quando a Administração estabelece, no…

claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e não observada, utilizada para o mal. BARBOSA, Rui. Oração aos Moços, São Paulo: Edição Nacional, 1949, p. 59. RESUMO O presente trabalho sintetiza a importância e a necessidade do estudo e aprofundamento no instituto da alienação…