8666 93 Nacional Ou Federal

coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço." (GRINOVER, 1993:26). Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, ou entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.…

atualizar o antigo, pois este esta em vigor desde o ano de 1967, na qual foi publicado no Regime Militar. O projeto foi apresentado na Camara dos Deputados em carater de urgência Para tanto o novo código precisa ser recepcionado pela Constituição Federal. Há que se falar de diversas controvérsias quanto a este novo projeto, para muitos é um retrocesso nas questões ambientais, para outros é o avanço do Brasil, maior tributação, mais rendimentos para os Estados e maior participação governamental.

Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações pois do contrário, se não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente…

promulgadas com a finalidade de aprimorar o entendimento daquela Lei e facilitar o trabalho dos administradores públicos que a utilizam em seus procedimentos diários. Atualmente, esses administradores trabalham com a Lei 8.666/93 e suas alterações, denominada simplesmente Lei Nacional das Licitações. O presente trabalho tratará em conceituar licitação, seus princípios, modalidades, tipos de licitações e as fases do processo licitatório. 2. Licitação Licitação é um procedimento…

BRASILIA DF RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é acompetição. Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços depublicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios,…

capítulos I e II da lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações e Contratos Públicos - para análise do caso da obra do Trecho Norte do Rodoanel. O trecho norte do Rodoanel está entre as maiores obras rodoviárias da América Latina. Sua importância vai além dos benefícios que a obra trará ao sistema de transporte de São Paulo, mas também pela complexidade da obra e por particularidades de questões ambientais e sociais envolvidas. Aqui destacou-se aspectos da lei nº 8666, sugerindo…

faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para resti tuir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

nas determinações das Leis 8666/93, 4.320/64; da Lei Complementar 101/00; da Constituição Federal; das Leis Orgânicas de Municípios, do Decreto Federal nº 99.658/90, da Portaria Conjunta STN/SOF nº 03/08 e tem, também, como base as teorias e técnicas aplicadas na administração em geral, principalmente, na administração de materiais. Os procedimentos como levantamento de demandas, descrição, aquisição, recebimento e alienação de materiais estão previstos na Lei 8666/93. Enquanto a Lei…

§ 1.º, o processo pode ser realizado por meio de sistema eletrônico e os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efetivos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas Lei n.º 8.666/93, art. 38, caput O processo tem suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas? art. 22, § 4º Lei nº 9.784/99; Acórdãos TCU 1.257/2004-Plenário; 1.656/2003-Plenário A autorização (emitida pela autoridade competente)…

Lei das Licitações (lei 8666/93) Licitação é um procedimento legal, Competitivo previa necessário e comparação de contrato entre um administrativo, não é um terceiro. A licitação seguiu uma sequência logica de atos e fatos que não se desenvolve até chegar no final. Esse acontecimento é um acontecimento administrativo formal tanto para a administração publica ou privada que será contratada (terceirizados). Na licitação só é garantida a igualdade entre partes, não havendo preferencia, será