A lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional?

863 reais + 6 % Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF, estão contidas as regras que pautam toda a administração pública, direta ou indireta de qualquer um dos Poderes dos Entes Federados. É justamente este ponto que se encontra a celeuma jurídica, pois a lei 8666/93 prediz que trará providências regulares ao artigo 37, XXI. Mas neste dispositivo temos previsto que é obrigatório licitar, para que a administração contrate serviços ou bem em todas as entendidas administrativas federadas. De maneira que, não separa, tão pouco se restringe, pelo artigo 37, XXI, a competência suplementar das entidades administrativas federadas em legislar normas de caráter específico. Incumbindo-se apenas, privativamente, a União legislar acerca de normas de caráter geral, conforme reza o artigo 22, XXVII da CF. Um pequeno esclarecimento se faz necessário neste ponto. Diferenciar entre normas gerais e normas de caráter específico. Vale ressaltar que normas de caráter geral assinalam parâmetros gerais, norteadores de um processo, de atos e de procedimentos.…

COLÉGIO ESTADUAL PEDRO MACEDO - EFMP GEISIANE DE OLIVEIRA Nº 06 3º ADM A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES…

isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O conjunto destes bens públicos forma o “domínio público”, que inclui tanto os bens imóveis como móveis. Portanto, todos os bens que estiverem sujeitos ao mesmo regime público deverão ser havidos como bens públicos. Já os bens particulares quando afetados a uma atividade pública, ou seja, enquanto estiverem sujeitos a tal atividade, ficam submissos ao mesmo regime jurídico dos bens de propriedade pública. 2.1 CARACTERISTICAS As…

julgou procedente os recursos interpostos contra a Recorrente pelo não atendimento aos itens 7.2.3, 7.2.5 e 7.2.12 do Edital, passamos a analisá-los um a um: ITEM 7.2.3 do EDITAL Quanto à inabilitação da Recorrente por não ter apresentado a Certidão da Dívida Ativa da União juntamente com a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais não merece prosperar, senão vejamos: O texto legal da lei 8666 de 21.06.93, é bastante claro em seu artigo 29 inciso…

pela nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI; e pela lei nº 8.666/1993; lei nº 10.520/2002 e 15.608/2007; Mas o que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo vinculado pelo qual a administração Pública, seleciona os interessados em celebrar o futuro contrato administrativo, cuja proposta seja em tese, a melhor. A realização da licitação preserva o interesse coletivo e a moralidade administrativa, servindo de óbice a negócios e interesses escusos. As…

trabalho visa o estudo da evolução e das necessidades ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e…

Inalienabilidade, imprescritibilidade e não onerosidade. Destas quatro, a inalienabilidade é amais importante, chegando até a criar as demais características. Inalienabilidade e exceções A inalienabilidade tem exceções, são muitas e encontradas em diversos textos legais. De modo que alguns nem se utilizam mais do termo “inalienabilidade” para explanar sobre o tema; por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho se utiliza do termo “alienabilidade condicionada”. O CC/02 elenca…

Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico) possam ter regulamento próprio, mas ficam sujeitas as normas gerais da Lei 8666/93. A Constituição Federal em seu artigo 37 consagrou os…

Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de…

trabalho tem como objetivo o aprendizado, sobre uma boa gestão no que trata toda transparência de um Administrado Público. Fica bem clara a importância das modalidades de Licitações, pois aos olhos da Administração Pública a licitação na sua grande maioria é obrigatória, criteriosa, orienta o administrador ter um procedimento vantajoso, competitivo, observando sempre os princípios da isonomia, moralidade, legalidade, impessoalidade e principalmente vantajoso. Hoje, com o mercado cada…