8666 93 Nacional Ou Federal

pois o referido dispositivo legal trouxe benefícios para as micro e pequenas empresas. Ocorre que a referida Lei Complementar ao conceder tais vantagens, conflitou com a Lei 8666/93, e ainda evidenciou omissões. Identificou-se quais foram estas alterações com o advento da LC 123, utilizando-se da análise da legislação federal. Para tanto baseou-se em pesquisa bibliográfica de autores consagrados da administração pública. E ainda a analise documental, por amostragem, de processos…

mesmo de dar inicio a uma licitação, o gestor público deve realizar uma série de estudos e análises preliminares que o subsidiará na escolha da melhor solução frente às demandas da sociedade. Logo, a obediência aos requisitos técnicos da lei 8.6666/93 que condicionam às contratações de obras/serviços públicos é fundamental para o sucesso dos empreendimentos públicos, o que justifica a escolha do tema do presente artigo. Assim sendo, discorrer-se-á sobre programa de necessidades, estudos…

descentraliza o poder; para que o serviço seja feito com maior especialidade. Na descentralização cria-se uma nova pessoa jurídica, autônoma. -Fundações Publicas é a Fundaçã Zerbini (Incor) Fundação Padre Anchieta -Empresas Publicas Caixa Econômica Federal -Sociedades de Economia Mista Banco do Brasil Administração Direta Poder Executivo -União - Cuidar da Previdência Social -Estados Membros -Municípios -DF 1) Autarquias a) Conceito: Serviço Publico…

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar – Licitação - determinado em conformidade da lei. Este dever é regulado pela Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que nos lê: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

Ao longo dos anos de vigência da Lei 8666/93, críticas voltadas ao excesso de burocracia e ônus arcados pelo Poder Público culminaram na necessidade de se repensar o processo licitatório, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente sob o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Da tentativa de suplantar a insuficiência da Lei 8666/93 aos novos anseios da…

procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição,…

é o contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a…

28 . 3 ISSN 1677-7069 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2014 Ministério da Educação CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 114/2013 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 16/2014 - UASG 153015 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 15/2014 - UASG 150002 Nº Processo: 23000003066201461 . Objeto: Pregão Eletrônico -…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR Pós Graduação de Construção em Obras Públicas. JECIELE MARRETO MORO ER Toledo TRABALHO DE LEGISLAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ANALISE DO EDITAL DO INCRA SR-26/Nº03/2009 TUTOR: Ricardo Lessa Azevedo Cascavel/PR 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 03 2. OBJETIVO...........................................................................