8666 93 Nacional Ou Federal

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”(CF, 1988). Neste sentido conceitua MEIRELLES(2010 p. 98) que “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com prestreza , perfeição e rendimento funcional.”, aliando a isso o princípio da economicidade elencado na lei 8666/93 que indica que os processos licitatórios devem…

vantagem ao ente público, a busca pela melhor oferta em detrimento do melhor serviço prestado. Seguindo a linha de raciocínio será explanada a corrupção, sendo reservado o capítulo 4, para as digreções de como a corrupção esta tão enraizada no âmago nacional, que se torna difícil separá-la da dicotomia entre o bem e o mal. Entraremos no capítulo 5, com a discussão LICITAÇAO A PORTA DE ENTRADA DA CORRUPÇAO, qual a ligação entra elas, se uma complementa a outra, quais as opiniões na…

Processo licitatório[editar | editar código-fonte] É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 [3] da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. É a chamada…

que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato. Conceito Base legal: lei 8.666/93 - Lei das normas gerais sobre licitação lei 10.520/2002 - Estabele o Pregão art. 37.[...] XXI Procedimento administrativo prévio às contratações realizadas pela administração pública que tem como objetivo…

de descentralização social ou reconhecimento. Este quadro com os quatro níveis indica os três setores: Nível 1 + Nível 2 = 1º Setor O Nível 1, a rigor, dá ensejo à AP Direta. Essa AP Direta no Brasil vai ser a AP Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. N1 Esta entidade do Nível 1 pode ser a União, o Estado, o DF ou o Município que vão especializar funções no seu interior. O Nível 2, portanto, são entidades autônomas em relação a ela – AP Indireta. 10 1º SETOR AP…

EVENTO NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93. Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar nos dias 11 a 13 de novembro de 2015, em Olinda-PE. A participação de Conselheiros do CRCCE em eventos Regionais,…

estabelecimento das bases da estrutura política”. Conceito: O Direito Constitucional é o ramo do direito publico interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado. Aspectos fundamentais: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república) c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo d) modo de aquisição, exercício e perda do poder políticoe) órgãos de atuação do Estado (poderes executivo, legislativo e…

competência de forma desconcentrada. 2º) Quanto a atuação funcional: Singulares ou unipessoais: atuam por um único agente. Ex: Presidente da Republica. Colegiados ou pluripessoais: atuam por manifestação conjunta de vontade de seus membros. Ex: Conselho Nacional de Justiça. 3º) Quanto a posição estatal: Independentes: são aqueles que não estão sujeitos a hierarquia de outro órgão ou poder. Recebem suas atribuições diretamente da constituição. Ex: legislativo, executivo e judiciário.…

públicas. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 2.794/ DF afirmou que: É ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A VELADURA DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FUNCIONEM OU NÃO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Em outras palavras ficou estabelecido que as fundações federais de direito público se submeteram a veladura do MPF, enquanto as fundações de direito público do Distrito Federal e Território devem submeter-se ao MPDFT, aplicando o mesmo raciocínio as fundações…

LICITAÇÕES E CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram