8666 93 Nacional Ou Federal

observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no…

vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na Licitação, a Administração exerce a atividade com…

PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES 2010 1. INTRODUÇÂO Sabe-se que até a década de 50, o Brasil…

território ele será gerido pela união, art. Cf. 3- Classificacao: Bens federais, art 20 inciso IV cf, critério de preponderância de interesse nacional “ART. 20, IV CF as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda…

LICITAÇÕES E CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram

Direta: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conhecidos também como pessoas políticas e pessoas de direito público e ainda conhecidos como centralizada. 3.2. Indireta: Autarquias, fundações públicas, empresas publicas e sociedades de economia mista, conhecida também por pessoas administrativas, ou ainda descentralizada. Obs1: Não há hierarquia entre as pessoas políticas e as pessoas administrativas, logo, uma autarquia federal não é subordinada à União Federal, mas apenas…

Embargante, contra o v. Acórdão proferido pela Egrégia 3ª Turma, que conheceu do Recurso de Revista patronal quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, e no mérito, deu-lhe provimento, ao fundamento de que houve violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com a compreensão do item V da Súmula 331 do TST. Merece ser anulado o v. decisum proferido nos embargos declaratórios obreiros visto haver incorrido em lamentável negativa de prestação jurisdicional, concessa maxima venia, ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL PESQUISA JURÍDICA IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. FORTALEZA 2014 IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito Processual da Faculdade

As Novas Portarias Ministeriais e Interministeriais Com vista à consolidação das contas públicas nacionais, o Governo Federal através do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento emitiu, a partir de 1.999, uma série de portarias e que atualizaram, ao nível de procedimento, a Lei Federal nº 4.320/64. PORTARIA ASSUNTO Nº 42, de 14/04/1999 Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e

exemplo de autarquias temos as universidades federais, diversos são os exemplos podem ser federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento como: Banco Central, USP, UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CUM, INMETRO. No Brasil as entidades com natureza autarquica ja existem antesm mesmo de ter o seu conceito elaborado pela doutrina ou pela legislação. A primeira autarquia segundo o pensamento de alguns doutrinadores teria sido a Caixa Econômica Federal instituida em 1861, pelo…