8666 93 Nacional Ou Federal

GDF - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NOVACAP ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL-PADECE DE ILEGALIDADE-RESTRIÇÃO ILEGAL-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE COMPETIVIDADE-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE-ACÓRDÃO DO TCU-LEI 8666/93, ARTIGOS QUE NUMERAM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO-NUMERUS CLAUSUS – ROL TAXATIVO- RESOLUÇÃO DA ANVISA QUE REGE A MATÉRIA, PRAZO DE 3 ANOS DE ADEQUAÇÃO E NÃO É OBRIGATÓRIO MAS SIM SUGERIDO . Ref.: Pedido

FIMCA CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO PORTO VELHO – RO 2014/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da Disciplina de…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com…

CONTRATOS X CONVÊNIOS Convênios são ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de contraposição de interesses. Enquanto a celebração de contratos administrativos exige realização de prévia licitação, o artigo 116 da Lei 8666/93 prescreve que o regime licitatório aplica-se “no que couber” aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. PRÉVIA LICITAÇÃO Em regra, a celebração do…

RESUMÃO – PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO 2º BIMESTRE 08/05 A Administração pública contrata serviços e cede bens por meio de contratos, os quais 100% devem ser precedidos de licitação. As hipóteses de contratação sem licitação prévia estão na lei 8666/93. É a própria Administração Pública que elabora o edital de licitação, o qual será “lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou…

processo licitatório em relação à formação das propostas de fornecimento dos produtos em questão? AUTARQUIAS Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à…

próprios atos, seja para que eles fiquem adequados à legalidade, seja pra que eles melhor atendam ao interesse publico. * Principio da razoabilidade e da proporcionalidade. * Obs: Lei 9.784 ( lei que cuida dos processos administrativos na esfera federal). * Principio da motivação * Principio da hierarquia. * Principio da continuidade. Tema 3: Órgãos da Administração Pública * Órgãos da Administração Direta e Indireta e Entidades paraestatais * Organização…

competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle…

território nacional, o qual, no dia 28 de janeiro daquele ano foi organizado o Código de Contabilidade da União. Desde a implementação do Código de Contabilidade da União, percorrido os próximos e futuro 45 anos, o procedimento licitatório sofreu anualmente, maiores eficiências referentes as licitações públicas, sendo sistematizado quase cinco décadas depois, culminando com o advento do Decreto- lei n0200, de 25/02/1967, com a presença dos artigos 125 a 144, da reforma administrativa…

Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado Capítulo 7 Licitação Capítulo 8 Contratos administrativos Capítulo 9 Controle da Administração Pública Capítulo 10 e Improbidade administrativa de bo…