8666 93 Nacional Ou Federal

18/07/2012. Data de Assinatura: 19/05/2012. Signatários: Concedente: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, CPF n o 151.223.768-08, Convenente: MARCELLO TOMAZ DE SOUZA, CPF n o 364.726.891-72. (SICONV(PORTAL) - 06/06/2012) DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO o - (SICON - 06/06/2012) 200140-00001-2012NE800896 AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o 27/2012 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de

FUNDAMENTO LEGAL A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR De acordo com a Lei 8.666/93, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser…

f i co .:t dispensa de Lí c i taça.o, em consonância com o parecer da As ,,"'ss"f'id .111f'ldio:a d f L, 15, nos termos do ar-t go 76 .lo. Lei 8666/93. í MENSAGEM N" 1.078, de 15 de outubro de 1995. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda constitucional que "Modifica o art. 34 e o Capítulo Ill, Seção I, da Constituição Federal. e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO…

Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O governo é composto atualmente por 26 Estados (Unidades Federativas), 01 Distrito Federal e 5.565…

- Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1) CONVITE – 8000…

processual comum.O artigo 70 da Constituição Federal determina a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Destarte, estes entes, embora, privados, devem prestar contas junto ao Tribunal de Contas. O Excelso Supremo Tribunal Federal já sumulou que o SESI e todas as…

MACHADO CONTROLE DO GASTO PÚBLICO ANTE A OCORRÊNCIA DAS FRAUDES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR PÚBLICO FEDERAL Sobradinho, DF 2013 EDUARDO NASCIMENTO MACHADO CONTROLE DO GASTO PÚBLICO ANTE A OCORRÊNCIA DAS FRAUDES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR PÚBLICO FEDERAL Artigo apresentado ao programa de graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Projeção, como…

de saneamento básico (água, esgoto e lixo). 2.contrata pessoas jurídicas privadas, as concessionárias e permissionárias de serviço público - É a chamada descentralização por delegação ou descentralização institucional negocial (contratual) - Lei 8666/93, Lei 8987/95 e Lei 11079/04 – há divergência se fazem parte ou não da Administração Pública; 3.cria Serviço Social Autônomo (sistema S – SENAI, SENAC, SESI, SESC) e faz contrato de gestão e termo de parceria com as organizações sociais…

Administração Pública no tocante ao como contratar serviços, obras e compras de forma que seja mais vantajosa e eficaz ao ente público. O Processo de Licitação é obrigatória a toda Administração Pública, e é regido principalmente pela Lei 8666/93. Quando publicada a Lei em meados do ano de 1993, tratava-se de um dispositivo legal atualizado que visava organizar e regulamentar as compras de bens e serviços, além das vendas de bens da Administração Pública. O…

não admite essa dualidade, pois não funciona a figura do contencioso administrativo. (Sistema francês). OBS: Quem demite no Poder Executivo é o ministro pelo decreto 3239. Função Administrativa: Veja art. 37 da CF. Governo – Interesse Federal – Relaciona-se diretamente com atividade política. Administração Pública – Interesse Público – Relaciona-se diretamente com atividade administrativa. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1) Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: ESTRUTURA.…