8666 93 Nacional Ou Federal

direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação. Isso quer dizer que, praticamente toda e qualquer obra pública deve passar pelo processo de licitação a fim de selecionar quem irá executá-las. O processo de licitação é regulamentado pela Lei Nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, que possui princípios que tentam tornar esse…

Capítulo VI — xxxxx 1 de 4 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-vi Capítulo VI CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na…

“Da Administração Pública”. - Direito Civil – o Direito Administrativo surgiu, nas decisões do contencioso administrativo francês, como um conjunto de regras e técnicas derrogadoras do regime privado. - Direito Processual Civil – o advento da lei federal do Processo Administrativo (lei 9.784/99) reforçou a ligação que o Direito Administrativo mantém com os institutos e temas do Processo Civil. - Direito do Trabalho – o regime jurídico aplicado aos empregados públicos é, essencialmente, o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Paulo Cesar Farias LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CURITIBA 2013 PAULO CESAR FARIAS LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada a Coordenação de Politicas Integradas de Educação a Distância da Pró-reitoria de Graduação da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de…

III – Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação

proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porque esta escrito alienação e não “venda”? venda não é a única forma de alienação

do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” “Art.99. São bens públicos: I-os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II-os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal,…

que fixam um padrão de condutas que deve ser observado pela Administração para que esta atue com ética, honestidade e decência. Publicidade: Transparência no exercício de suas atividades administrativas. Eficiência: Inserido pela Constituição Federal na EC 19/98 como princípio expresso. Aquele que trabalha muito e gasta pouco, ou seja, melhor produção com mínimo gasto. Ampla Defesa: é o direito de se defender do que tomou ciência; Contraditório: surge quando quem propôs a ação…

interesse, não deixando de proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia. A licitação é regida pela Lei n 8666/93, de 21 de junho de 1993, que veio para regulamentar o art. 37, inciso XXI DA Constituição Federal. Neste estudo apreciarmos apenas a Licitação modalidade Convite, por ser a mais utilizada para os objetivos das Unidades Educacionais da Secretaria de Estado da Educação. 2. O…

possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Desta forma um levantamento das formas aquisições e contratações do setor público e das normas se revela um…