8666 93 Nacional Ou Federal

regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida ABC, nº 123, na cidade de YZ do Sul, estado de Macondo, CEP: 00000-000, por seu representante legal, vem, respeitosamente, com fundamento no § 1º, do art. 41 da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO expondo e requerendo o quanto segue: Justificativa DOS FATOS A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo publicou o…

Administração Pública Federal Administração Pública Estadual Administração Pública Distrital Administração Pública Municipal ii. Divisão horizontal da administração pública (divisão criada por decreto lei 200/67 – a reforma administrativa). Duas espécies: Direta ou centralizada Indireta ou descentralizada Obs.: A divisão horizontal de administração pública direta e indireta existe em cada parte da divisão vertical, ou seja, existe na área Municipal, Distrital, Estadual e Federal. c.…

orçamentos e obras, a composição de um orçamento, órgãos estaduais da Bahia que executam obras públicas, processos de licitação e quais as leis pertinentes. Para tanto foi utilizada apenas consulta em bibliografias e análise de dissertações, Lei Federal e Estadual. O objetivo deste trabalho é levantar aspectos que podem interferir ou dificultar as contratações de obras no setor público, estudar alguma alternativa possível…

apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi…

acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Pará 2468 Palavras10 Páginas Resumo lei 8080 Resumo da Lei nº8080 Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção 886 Palavras4 Páginas Alterações na lei 6404/76 trazidas pela leis 11638/2007 e 11941/2009 Com a…

pode adquirir produtos da iniciativa privadas para equipar os prédios públicos, desde o método de compra esteja preconizado na lei federal nº 8666/93, a qual especifica todos os modos de licitações a serem seguidos, como Pregão, Inexigibilidade, Convite, Tomada de Preço, Concorrência e Dispensa de Licitação, nesse caso a aquisição especificada pelo artigo 24 da Lei 8666, em que a Administração fica dispensada de realizar procedimento licitatório. 2.) A Administração Pública pode…

Administração de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA- UNIR Questionário de Contabilidade Governamental Porto Velho 2011 DOMENICO A. S. R. V. S. ALENCAR FRANCISCO MOTA DE SOUZA ILÉN CAROLINE JOEL GUILHERME F. BEZERRA ZÉLIA ROCHA DE FARIAS Questionário de Contabilidade Governamental Trabalho elaborado e apresentado a Universidade Federal de Rondônia – UNIR, como pré-requisito avaliativo da disciplina: Contabilidade Governamental, em cumprimento de…

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Agência Reguladora, Agência Executiva e o Consorcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público (Associação Pública – lei 11107|05). Autarquia – Pessoa jurídica de direito público (federal, estadual e municipal), criadas por lei específicas (art. 37, XIX, CF) para desenvolver atividade típica da administração. (Ex: INSS, INCRA, IBAMA. Obs.: A OAB não é autarquia – personalidade sui generis.). Os bens das autarquias são…