8666 93 Nacional Ou Federal

particulares tem a liberdade de contratar suas obras, à administração em regra deve obedecer aos princípios licitatórios. O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349/2010 trás 3 objetivos para a realização do certame. 1º Garantir a observância do princípio constitucional; 2º Selecionar a proposta mais vantajosa; 3º Promover o desenvolvimento nacional sustentável. Em observância ao princípio da isonomia significa assegurar igualdade para todos que queiram oferecer serviços…

informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, atendendo à determinação contida na segunda parte do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital; b) declaração da interessada informando sobre a situação do trabalho do menor em sua empresa, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; c) Termo de Compromisso, em duas vias,…

formal onde há competição entre os interessados. Conforme a lei 8666/93 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As licitações para prestação…

fundamentais que rege a instituição, foi apresentado diante da autonomia politico-administrativo , como participante do Estado Democrático de direito, comprementendo-se a respeitar , valorizar e promover seus fundamentos legais que são: Soberania Nacional; A cidadania; A dignidade da Pessoa Humana; Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O pluralismo Político; Sendo a Camara Municipal composta por 132 funcionários, esses agentes públicos são empregados públicos regidos pela…

serviço público quanto às verbas não pagas pelo empregador no primeiro ano desta mudança? Deve-se prevalecer o princípio da supremacia do interesse público ou o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo ambos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988? ____________ ¹ Lívia Pereira de Araújo. Bacharel em Direito pela Faculdade Projeção e estudante de Letras Português pela Universidade de Brasília. 2. JUSTIFICATIVA Existe uma certa insegurança jurídica dentro do…

Conceito de Licitação I Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. A Administração Pública, direta e…

como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem cumprir com esta determinação. (art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93). Ocorre que a própria legislação especifica exceções a esta obrigatoriedade. Entre elas encontra-se o objeto do presente estudo: a dispensa de procedimento licitatório. A Carta Magna faz uma…

arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à final, a ser consolidado, no âmbito federal, que organizou o Código de Contabilidade da União. O Trabalho de Relatório de Pesquisa, e que, de alguma forma, resultará em benefício da turma e em futuras turmas, se preciso for, tornando-a mais inclusiva. sendo este feito em pesquisa…

licitações e contratos da administração pública, Lei 8666/93?São obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública Direta - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a Administração Publica Indireta - Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. | Questão 2. (0,25) (Tema 2)Nos termos da Lei 8666/93, descreva as situações na qual é dispensável a licitação.Conforme dispões o art.24 da Lei 8.666/93 a licitação é dispensável nos casos…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1. 12/08/02. PROF. LICITAÇÕES: 1. DA PARTE GERAL: * Natureza Jurídica: apesar de a lei 8666/93 tratar desse assunto como atos complexos, a natureza jurídica é na verdade de Procedimento Administrativo. É procedimento pois o impulso é “oficial” não dependendo da manifestação nem da vontade das pessoas envolvidas, atravessando todas as etapas fixadas em lei obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e