8666 93 Nacional Ou Federal

Instituições de Direito Público e Privado Licitações – Lei 8666/93 Introdução Desenvolvimento 1. A lei e seus princípios Para os entes da administração pública contratarem algum serviço ou para aquisição de bem, devem recorrer às licitações. As licitações podem ser descritas através das Leis n°8666/93 e da de n° 10520/02 (onde a primeira se refere…

normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº…

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I TURMA: 7ºA - NOTURNO PROF. ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA LEITE Licitação do Estádio Nacional de Brasília LARISSA CARVALHO DE SOUSA 11111010373 CEILÂNDIA/DF JUNHO DE 2014 Introdução O projeto do Estádio Nacional de Brasília, desenvolvido, ainda em 1970, pelo escritório Castro Mello Arquitetos, o qual foi reelaborado (principalmente a cobertura) em conjunto…

que motivou este estudo de caso, faremos menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo 67” que estabelece: “Art.67”. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Obs. 3 – Desenvolvimento nacional 2 – Objeto ______________________ ___________________________________ ______________________ ___________________________________ _______________________ ___________________________________ 3 – Competência…

(Vinicius de Moraes) RESUMO GERALDO, L. Crimes na Lei de Licitações (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – 2007. O presente estudo trata dos crimes previstos na Lei 8666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Primeiramente, observa-se a evolução do processo licitatório no Brasil. Os crimes previstos nesta Lei guardam relação com os princípios norteadores do Direito Administrativo, os quais serão explicitados

desenvolvimento nacional. A licitação é atrativa, pois movimenta bilhões de reais, e enquanto uma pessoa física vai comprar só um carro, a Administração Pública compra centenas. Deve ser garantida a isonomia (qualquer um pode participar desde que atenda o edital. Dando igual oportunidade a todos, e atenda o custo beneficio da administração, sendo assim vantajosa). Uma alteração legislativa passou a dizer que se deve também promover o desenvolvimento nacional sustentável.…

A CRFB/88 permite em momentos próprios o exercício de funções ATÍPCAS por cada um destes poderes. Somente a CRFB/88 poderá permitir que um Poder exerça a função do outro recebendo o nome de Exercício Atípico de funções. Ex. - O Congresso Nacional fazendo licitação é o exercício de função atípica Administrativa exercida pelo Poder Legislativo; - Concurso público organizado pelo TJ é o exercício de função atípica Administrativa exercida pelo Poder Judiciário; - A Medida provisória é…