8666 93 Nacional Ou Federal

União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de exclusividade do presidente da republica. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais…

Excluível ? não não Bens privados Monopólios naturais • Roupas • Corpo de bombeiros • Carros • TV a cabo • Estradas congestionadas com pedágio • Estradas não congestionadas com pedágio. Recursos comuns Bens públicos • Peixes no mar • Defesa nacional • Meio ambiente • Justiça • Estradas congestionadas sem pedágio. • Estradas não congestionadas sem pedágio. PROBLEMA DO CARONA (FREE-RIDER) Uma pessoa que se utiliza de um bem mas se recusa a pagar por ele. Um exemplo é…

A Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação, denominada pregão. Esta modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, objetos que sejam padronizados, disponíveis no mercado e que tenham as suas características objetivamente especificadas em Edital. A introdução desta nova ferramenta agregou ao processo licitatório

dispensa, o processo licitatório pode ser realizado quando o ente público, frente às hipóteses previstas (artigo 24 da lei nº 8.666/93), exime-se dessa obrigação. Porém, também poderá haver competição entre os interessados, contudo, cabe à Administração optar por não realizar o processo. No que se refere aos casos em que o processo é inexigível (art. 25 da lei nº 8.666/93), pode ser verificado que não faria sentido proceder licitação em casos nos quais não seria impossível ocorrer esse…

Universidade Federal Fluminense - Faculdade de Direito Campus Macaé, 2013 Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Autores: Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat O Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Volume único. Direito Administrativo I, do curso de direito da…

Pública. 2.2 QUEM DEVE LICITAR Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O governo é composto atualmente por 26 Estados (Unidades Federativas), 01 Distrito Federal e 5.565 Municípios e divididos da seguinte forma: Governo Federal, Governos Estaduais, Governos Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações,…

partes. Com base no que estudamos, responda: a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios? De acordo com o art. 3º da Lei nº 8666/93, a licitação deve atender aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento…

Bens Públicos 1. Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram…

constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. Essa lei regula o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas gerais para as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a Lei nº 10.520, de 2002 foi instituído a modalidade de pregão sendo sua forma…

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…