8666 93 Nacional Ou Federal

outros procedimentos que alteraram a forma do processo com o objetivo de celeridade e eficácia no processo licitatório, havendo a criação do Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67, o qual em seus artigos arts. 125 a 144 formaram a reforma administrativa federal, que posteriormente foi aumentada pela Lei nº. 5.456, de 20.06.68, para as Administrações dos Estados e Municípios. Criou-se o Decreto-lei n.º 2.300 de 21 de novembro de 1986, que instituía o Estatuto Jurídico das Licitações e…

Ao longo dos anos de vigência da Lei 8666/93, críticas voltadas ao excesso de burocracia e ônus arcados pelo Poder Público culminaram na necessidade de se repensar o processo licitatório, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente sob o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Da tentativa de suplantar a insuficiência da Lei 8666/93 aos novos anseios da…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e…

direito privado, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhotas Teresina-PI, vem, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro na lei 12016/, lei 8666/93 e art. 5º da Constituiçao Federal impetrar o presente Mandado de segurança com pedido de liminar Em face do Sr. Ministro do Planejamento do governo Federal, que pode ser encontrado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, situado no Bloco C - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF, 70046-900.…

administrativo prévio às contratações do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em 2010 pela Lei n° 12349 (MP convertida em…

atendidos em sua rede de hospitais, e para que o atendimento seja prestado com qualidade, se faz necessário prover os hospitais com equipamentos e medicamentos. Para que o fornecimento de tecnologia hospitalar seja cumprido, foi editada a Lei nº 8.666/93, que prevê dentre outras coisas que as aquisições feitas pelo Governo, seja pelo método de Licitação, e também garante a igualdade, a isonomia entre os participantes. Seguramente esta é a melhor forma de comprar, pois, é um processo…

públicas exploradoras de atividade econômica, o art. 173 da Constituição Federal prevê que a futura lei estabelecerá seu estatuto jurídico, dispondo, inclusive, sobre licitação e contratos, e dessa forma salienta-se que, em se tratando dessa necessidade de competitividade no mercado econômico, na ausência de referida lei, aplica-se a lei 8666/93 (lei de Licitações). 2. DESENVOLVIMENTO Segundo a lei 8.666/93 (art. 1º) a empresa presta serviço público e…

jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º ................., com sede em ................, no município de ...................a, sito a Rua .............., ....., ....................., por seu representante, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo de Lei, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Tomada de Preço em referência, o que o faz nos seguintes termos: O art. 3º § 1 o da Lei 8666/93 que diz expressamente que…

SINAPI Sinapi ( sistema nacional de pesquisa de custo e índice da construção civil) tem como o objetivo divulgar mensalmente o custo e índice da construção civil. A caixa fica responsável para fornece as especificações de insumos, composição dos serviços e projetos referenciais e o IBGE fica responsável pela pesquisa mensal de preço, metodologia, e formação de índices. Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui a mediana dos preços de serviços equivalentes do SINAPI como limitador de…

licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se aplica a união, não a estados e municípios. Diferente da nacional que se aplica aos quatro citados a cima. Lei nacional é uma norma para estado