8666 93 Nacional Ou Federal

PRESIDENTE KENNEDY. Nº. 363, BARBOSA FERRAZ - PARANÁ. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, através de Departamento de Serviços Rodoviários, tornam público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei n º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei n º 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto n º 5.504, de 05/08/2008. Decreto Municipal nº. 213/2010, através do Pregoeiro nomeada pela Portaria nº. 028/2013 de 07/01/2013, da…

(FGTS); 6.1.2.10. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS); 6.1.2.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a Lei nº 12.440/2011. 6.1.2.12. Certidão Negativa de falência e concordata expedida pela da justiça federal do estado de origem. 6.1.2.13.…

valores vigentes. Enquanto a CGU e os TCU, TCE e TCM vão fazendo fila na fiscalização aos municípios, identificando inúmeras irregularidades no que entendem como fracionamento nas compras e contratações de serviços e obras, o próprio Governo Federal e o Congresso Nacional vão fazendo vista grossa, como se não tivessem nada a ver com o fato de terem grande parcela de culpa nisso, afinal, quem é mesmo que determina os valores-limites para licitações, inclusive para os casos de dispensa?…

a dupla finalidade da licitação que é a igualdade de direitos entre os possíveis contratantes e a contratação da proposta mais vantajosa. 2.1 Princípios As licitações são regidas por princípios básicos descritos no Art. 3º caput da Lei Nº. 8666/93 que são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, entre outros. 2.1.1 Legalidade A legalidade ou o procedimento…

vínculo que era estabelecido por lei agora passa a ser estabelecido por contrato, que é o contrato de gestão. Art. 37, §8º da CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e…

INTRODUÇAO Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, baseado em normas de direito público, com o objetivo de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Estes contratos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. Contrato Administrativo como categoria específica tem um sentido amplo onde alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a…

União Autos do Processo Administrativo Número... Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., vem respeitosamente, por seu advogado (procuração anexa), à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41, parágrafo 1º da Lei 8666/93, apresentar Impugnação ao Edital da Licitação ..., com fundamento nas razões de fato a seguir aduzidas: I- Dos Fatos …

Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Recursos administrativos e tutela judicial. Anulação e revogação (Lei nº 8666/93 e suas alterações e. Lei nº 10.520/2002). 5. Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Modalidades (Lei nº 8666/93 e suas alterações). 6. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 7. Controle da atividade…

administrativos, que antes era de competência privativa de cada ente político, reparte-se agora entre a União que estabelece normais gerais e de outro, Estados e Municípios que estabelecem normas suplementares. 8.5.2 – Legislação Ordinária Lei 8666/93 – disciplina todos os tipos de contratos Lei 8987/95 – concessão de serviços públicos Lei 9074/95 – permissão de serviços públicos Lei 11079/2004 – parceria público-privada Lei 9427/97 – serviço de energia elétrica Lei 9472/97 –…

evolução tornou-se mais efetiva a partir da promulgação da Constituição Federal, de 1988, que traz em seu texto muitos artigos atinentes à licitação, distribuídos nos seguintes dispositivos:[12] “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para administrações públicas diretas, autarquias e funcionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, XXI, e…