Inicial Impugnação edital licitação

Ilustríssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União

Autos do Processo Administrativo Número...

Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., vem respeitosamente, por seu advogado (procuração anexa), à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41, parágrafo 1º da Lei 8666/93, apresentar Impugnação ao Edital da Licitação ..., com fundamento nas razões de fato a seguir aduzidas:

I- Dos Fatos A licitação em questão tem por objetivo contratar serviços de zeladoria, vigilância, limpeza, conservação e dedetização de grupos sanitários, lavatórios e vestiários existentes nos armazéns da XYZ, com fornecimento de material de: higiene pessoal, produtos químicos, equipamentos, utensílios, além de toda mão-de-obra necessária para a execução dos aludidos serviços, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Entretanto, o edital padece de diversas irregularidades, as quais serão elencadas a seguir.

II-Do Direito O edital em questão possui inúmeras irregularidades. A primeira delas diz respeito à forma de pedido de esclarecimentos que apenas poderá ser proposta por meio telefônico, não oferecendo ao licitante a hipótese de pedido escrito. Pode-se observar, ainda, no item 2 a irregularidade no tocante a livre concorrência, a qual não está prevista neste edital, pois, não permite a participação de empresas consorciadas O edital e a comprovação de tempo de serviço no tocante ao objeto da licitação, conforme item 5.1.1, tal exigência deveria constar da habilitação técnica (art. 30, Lei n° 8.666/93) e não da habilitação jurídica, pois tal requisito não está previsto no art. 28, III, do Estatuto Licitatório. Outra ilegalidade é a exigência, quanto à capacidade técnica, de certidão de regularidade junto ao Sindicon - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo e Siemaco - Sindicato dos