8666 93 Nacional Ou Federal

costumes. É de acordo com ele que os indivíduos devem proceder. Conjunto de regras e princípios postos para reger a conduta humana. Ex: CC; CPC; CP; CTB; CTN (TODAS AS NORMAS) Códigos: Civil, Processo Civil; Penal; Trânsito Brasileiro; Tributário Nacional. • Direito Subjetivo: É a faculdade de agir. O que pode uma pessoa exigir da outra. Ex: Crimes contra honra, dano moral. • Direito Privado: Conjunto de normas que regulam as relações entre os homens. Tutela os interesses dos…

.... 31 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............................................................................32 ESTUDO REALIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ― SLC. 1- INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL foi a primeira agência reguladora criada, no ano de 1996, instituída pela Lei 9427/96 é uma autarquia em regime especial vinculada ao…

leilão ou de outra modalidade licitatória da Lei 8666/93. Não há que se falar em confusão entre leilão e pregão já que são modalidades distintas. O procedimento do pregão é totalmente diferente, fase de habilitação após o julgamento das propostas, princípios diversos das demais licitações, adequando-se a diversas espécies de contratação pelo poder público, enquanto que o leilão tem abrangência delimitada a casos específicos elencados na Lei 8666/93 (móveis, produtos apreendidos ou…

1/2015 - UASG 158126 Número do Contrato: 25/2010. Nº Processo: 23163000459201531. DISPENSA Nº 2/2010. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, -CIENCIA E TECNOLOGIA SUL. CNPJ Contratado: 88385711000172. Contratado : NEVES & FILHOS, ADMINISTRACAO E -INTERMEDIACAO DE IMOVEI. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 18/06/2015 a 17/06/2016. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e alterações. Vigência: 18/06/2015 a 17/06/2016. Valor Total: R$105.879,12. Fonte: 112000000 - 2015NE800048. Data…

Publicidade dos atos administrativos para controle pelo cidadão e eficácia dos atos, por ser um requisito para produzir efeitos. Não se trata de uma publicidade absoluta, há restrições à publicidade da intimidade, vida privada, honra e segurança nacional.  Eficiência, EC 19/98: é a buscar por resultados positivos com o mínimo de gastos possíveis. A doutrina antiga entendia que a norma da eficiência instituída pela EC tratava-se de uma norma de eficácia limitada, se dizia que a…

pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93: Art. 3º § 1o

LICITAÇÕES INEXIGÍVEIS (ART. 25 - Lei 8666/93) São hipóteses previstas em rol exemplificativo, que vinculam o administrador a não licitar. O art. 25 da Lei n. 8.666/93, prevê expressamente: 1) quando houver unicidade de prestador ou fornecedor – esta unicidade deve ser provada mediante certidão de sindicato patronal, confederação de indústrias ou até junta comercial (esta última por entendimento jurisprudencial); 2) para contratar trabalhos de natureza singular…

de ajudar a quem se propõe a participar de licitações e é leigo no assunto, este artigo orientará no entendimento deste decreto. Em primeiro lugar vamos lembrar que as Modalidades de Licitação prevista na Lei Geral de Licitações (Art. 22 da Lei 8666/93) restringem à: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. E Ainda, no Parágrafo 8º desse mesmo Artigo é vedada a criação de novas modalidades de licitação, vejamos: “§ 8º É vedada a criação de outras modalidades…

Art. 2º Vetado, § 1º eletrônico Art. 3º Fase preparatória do pregão Art. 4º Fase externa do pregão Art. 5º Vedações Art. 6º prazo de validade da proposta Art. 7º Penalidades Art. 8º Documentação pregão - processo Art. 9º subsidiariamente lei 8666/93 Art. 10 Convalidação da MP 2182/2001 Art. 13 Vigor - publicação Art. 11 SRP - pregão Art. 12 SRP – pregão eletrônico FASE INTERNA DO PREGÃO Requisitar comprar / serviço Conveniência e oportunidade Autorização para licitar…

Aula 1 Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) Prof. Marcelo Góis Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e contratos da Administração Pública) # Breve estudo dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS => Esquemas e diagramas referentes à matéria => Dos Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, execução e espécies 1) noções gerais: Contrato é todo acordo de vontades, firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles) O contrato administrativo…