8666 93 Nacional Ou Federal

bens, nos termos do art. 37, XXI. No entanto, em determinadas situações, a competição se demonstra indesejável ou mesmo inviável, embasando tanto a dispensa quanto a inexigibilidade do certame licitatório. Veja-se o que dispõe o art. 24 da Lei n. 8666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou…

pela autoridade superior em 03/07/2008, com fulcro nas Leis Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela 8.883, de 08 de junho de 1994 e Lei Estadual nº 12.525 de 30 de dezembro de 2003, e atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Objetiva o presente instrumento a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NA CATEGORIA ECONÔMICA DENTRO DO TERRITORIO NACIONAL E INTERNACIONAL PARA A APEVISA, tudo de…

cometidos. 2 O decreto traz em seu artigo 1º, algumas definições importantes na compreensão do Sistema: Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. Parágrafo único. Para…

1ª AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINITRATIVO II: Domínio Público (bens públicoS): Conceito: Art. 98 CC: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” OBS: Como vou saber se e um bem é público ou privado? Sabendo seu proprietário. Correntes: Exclusivista: O mais adotado em concursos públicos. São públicos os bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público

secretário geral da sociedade brasileira de cirurgia plástica, Demis Loma, a maior preocupação é assegurar a rastreabilidade das próteses para permitir ações rápidas e efetivas quando houver necessidade, por isso a importância do recém-criado Cadastro Nacional De Implantes para acompanhar as pacientes que receberam as próteses. Em todo o mundo o número de mulheres que realizam o implante de próteses de silicone é enorme; as buscas pelo corpo perfeito e a vaidade excessiva…

já passou por algumas definições, tanto no sentido literal da palavra licitação, sendo uma expressão de arrematar a coisa, como também no conceito literal tratado pelo decreto 2926 de 1962, decreto 200 de 1967, decreto 2300 de 1986, além da Lei n. 8666/93 e o Pregão. Apresentamos com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição de…

Disponível em blocos de 50 folhas.. Formulário Identificação do Agricultor Familiar - este formulário é utilizado para cadastrar os(as) agricultores(as) familiares que constituem o universo de beneficiários(as) ativos e potenciais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Disponível em blocos de 50 folhas. Os formulários citados são disponibilizados também na forma de cadernos, conforme descrito abaixo: Cada caderno contém: __01 via do formulário de…

participar dos processos. Palavras-chave: Licitação; Pregão Presencial; Compras; Prefeitura de Piraúba. 1 INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil está organizada nos termos da Constituição Federal de 1988, pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sendo assim, faz-se saber que cada Estado, assim como os demais entes, tem suas leis no que tange aos direitos e deveres. A administração pública está voltada para o interesse coletivo, exercendo…

eficiência às contratações públicas, na administração pública, sendo sistematizada através do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.168 (artigos 125 a 144) que estabeleceu a reforma administrativa federal e, estendido com a edição da Lei nº 5.456, de 20.06.68, às Administrações dos Estados e Municípios. A Constituição Federal de 1988 exerceu um célebre progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública, onde a verdadeira constitucionalização da Administração Pública foi…

de legitimidade Auto-executoriedade Razoabilidade Isonomia Supremacia do interesse público Para que é preciso licitar? OBSERVI ALI LOCO Art. 1º, Lei 8666/93: - Obras - Serviços - Alienações - Locações - Compras LICITAÇÃO DISPENSADA: ART. 17 DA LEI 8.666/93 Para gravar o artigo da Lei é só fazer a associação: licitação dispensaDa = lembrar do D, que juntando o 1 e o 7 parece com "17" um "D" estilizado. Uma frase que ajuda a…