8666 93 Nacional Ou Federal

Plano de Aula 6: O Código Civil estabelece, no seu art. 65, que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, restando, para o domínio privado, todos os demais. Pelo disposto no art. 65 do mesmo Código, os bens públicos estão classificados em: a) os de uso comum do povo, tais como mares, rios, estradas, ruas e praças; b) os de uso especial, tais como os edifícios ocupados por serviços públicos específicos, como escolas, quartéis, hospitais; e c) os

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a principal diferença entre o ato de compra…

deve obedecer aos princípios gerais do Direito: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, dentre outros,aos princípios específicos do Direito Administrativo e, ainda, a seus princípios, denominados setoriais e enumerados no art. 2º da Lei 8666/93 que, além de enumerá-los, ainda dispõe que podem existir outros princípios, chamados de correlatos. A Legalidade, manifesta-se nano sentido da obrigatoriedade da licitação, que impede sua dispensa ou inexigibilidade fora dos casos…

Paraestatais são as pessoas privadas que atuam ao lado do Estado, com este colaborando. SESI – Serviço Social da Indústria. SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. SESC – Serviço Social do Comércio. SEST – Serviço Social do Transporte. SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte. SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Fundações Públicas…

A IMPORTÂNCIA DO SENADO FEDERAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Autores: Marconi, Adailton, Nuciara e Diana Alunos do curso de Gestão Pública do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Introdução Dentro da estrutura da Administração Pública, o Senado Federal ocupa uma posição de status; privilégio este, definido pela Constituição Federal de 1988 devido ao alto grau de responsabilidades em suas decisões. E é neste cenário que procuraremos mostrar a…

envelopes da documentação e da proposta pelos correios ou sistema similar, podendo ser entregues diretamente à Comissão Permanente de Licitação (CPL), até o dia e hora marcados. 3.3. Para fins de cumprimento do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado a participação dos servidores civis do Centro Paula Souza nesta licitação. 4. DA REPRESENTAÇÃO DO LICITANTE 4.1. Para a regular representação do LICITANTE: 4.1.1. O representante deverá se apresentar portando seu documento…

previsto na sua lei instituidora. Tal entendimento é aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Para qualificar se a fundação é de direito publico ou privado, o STF traz a tona alguns fatores que diferenciadores para fazer esta distinção, que são: o desempenho do serviço estatal, o regime administrativo, a finalidade, e a origem dos recursos. 2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO O inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil determina que somente lei especifica poderá criar autarquias…

recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa 2) (IV Exame) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe 2ª FASE…

administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008 (FIGUEIREDO, Lúcia Valle.Curso de direito administrativo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 3 – Organização Política Administrativa da República Federação. União. Estados. Municípios, e Distrito Federal. Repartição de Competências. Poder Executivo. Poder Legislativo e Poder Judiciário. (José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, São Paulo: Editora Malheiros). (Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes…

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos