A importância do senado federal na adiministração pública brasileira

A IMPORTÂNCIA DO SENADO FEDERAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Autores: Marconi, Adailton, Nuciara e Diana

Alunos do curso de Gestão Pública do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF.

Introdução

Dentro da estrutura da Administração Pública, o Senado Federal ocupa uma posição de status; privilégio este, definido pela Constituição Federal de 1988 devido ao alto grau de responsabilidades em suas decisões. E é neste cenário que procuraremos mostrar a importância do seu papel na administração pública, especificamente no que diz respeito à aprovação da Lei 11.079/04 – “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública”, originária de Projeto de Lei do Governo Federal, tido como fundamental para o desenvolvimento econômico do país.

Destacaremos que durante a tramitação do projeto, houve a existência de um aprimoramento significativo na proposição encaminhada pela Presidência da República. Essas alterações procuraram compatibilizar a proposta inicial com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislações sobre licitações e concessões de serviços públicos.

A IMPORTÂNCIA DO SENADO FEDERAL NA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPPs – LEI 11.079/2004

Inicialmente citamos a origem do Órgão, tido como importantíssimo dentro da estrutura da Administração Pública, ou seja, a sua criação. O Senado Federal foi criado junto com a primeira Constituição do Império, outorgada em 1824. Foi inspirado na câmara de lordes da Grã-Bretanha, mas com a proclamação da república, adotou-se um modelo semelhante ao senado dos EUA (Regimento interno do Senado de 1883).

São várias as competências do Senado Federal, e entre elas a aprovação das leis federais. Devido a isso, mostraremos a importância do Órgão na discussão e aprovação da Lei 11.079/04 – “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da