8666 93 Nacional Ou Federal

regulamentação rígida. 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Todo ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura interna, cada ente tem a possibilidade de legislar sobre a sua estrutura interna. No âmbito federal, há algumas normas da União: Lei 9649/98, Lei 10.539/02 e a Lei 10.415/02, e muitas medidas provisórias que cuidam do assunto (muito condenáveis essas MP por falta da urgência). 3.1. TEORIAS sobre as relações do Estado com os…

para participarem dessas concorrências. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - AUTARQUIAS Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica tratada no Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Elas são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. É importante ressaltar que essas entidades detêm poder de…

porcentual de desconto – Unitário do Item, nos moldes da lei 10.520/2002 Decreto Municipal nº 445/2005, lei municipal 8.056/2005 e lei municipal 8393/2005 2005 e Decreto Municipal nº 2155/2008 e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a lei Federal 8666, 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e subsidiariamente a Lei 8078/90, Código de Defesa do Consumidor afim de escolher a melhor proposta. Que objetiva a contratação de medicamentos manipulados para atender as…

Ulisses Jacoby Fernandes (2008, p. 195) explana sobre o assunto da seguinte maneira: Assim, em alguns casos previamente estabelecidos pelo legislador, o princípio da licitação cede espaço ao princípio da economicidade ou ao primado da segurança nacional, ou ainda para garantir o interesse público maior, concernente à necessidade de o Estado intervir na economia. Em todos os casos delineados pela Lei n. 8.666/1993, em que a licitação foi dispensada ou considerada inexigível, pelo menos…

A LICITAÇÃO Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação…

inscrito no CNPJ sob o nº. 18.401.059/0001-57, isento de inscrição estadual, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, a abertura do Processo Licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, regido pela Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como pelas condições fixadas neste edital. Para consulta e conhecimento dos interessados, o Edital permanecerá afixado no quadro de avisos no hall de entrada da sede da Prefeitura Municipal de João…

justa entre os interessados, a contratação mais econômica, segura, ágil e eficiente. a) - O Pregão Sabesp Online pode ser utilizado para qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa às modalidades previstas na Lei 8.666/93. Conforme determina a Legislação, o critério de julgamento será sempre menor preço. 1.5 - A condução do Pregão estará a cargo de servidor da Sabesp, designado Pregoeiro. 1.6 - É de responsabilidade do Pregoeiro: proceder a…

governo (Consumer- to-Government) São as transações entre pessoas físicas e o governo, que nos dias atuais estão mais para envio e recepção de documentos que comprovam a quitação das obrigações do consumidor com o governo ou com o fisco estadual ou federal. “Espera-se que este tipo de transação venha a ser incrementado diminuindo a burocracia da máquina estatal” só se efetivará quando os níveis de informatização da sociedade alcançar níveis extremamente abrangentes e, enquanto este…

Administração Pública no processo licitatório, conforme ao tema que será discutido “PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS”. Portanto, dentro dessa proposta trabalharam-se os oitos princípios jurídicos com base no Art. 3°, caput, da Constituição Federal n° 8.666/1993, que são aplicável ás licitações, tais como: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade ou isonomia; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Além…

Espírito Santo, através da Comissão Permanente de Licitação, sediada à Av. Evandi Américo Comarela, nº 385, 4º andar, Bairro Esplanada, Venda Nova do Imigrante – ES, torna público, para conhecimento aos interessados que de acordo com as Leis Federais nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei 9.648 de 27 de maio de 1998, e suas alterações, Lei nº 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/06, que fará realizar, conforme…