8666 93 Nacional Ou Federal

promovendo licitação na modalidade Pregão Presencial, do Tipo Menor Preço, e será regida pelo Decreto Estadual 44.786/2008 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal nº 0 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores, Decreto Municipal n 573/2010 que transcreve o…

Inscrição da licitante no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN – 3ª Região, conforme o que dispõe a Lei 6583/78, Decreto 84.444/80, Lei 6839/80 e Resolução CFN 378/2005.” Referida exigência editalícia encontra respaldo no previsto na Lei Federal n.8666/93 quanto à comprovação da habilitação dos licitantes: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente Razões…

XV, L 8666/93 ( c. Segurança: não deve colocar em risco o beneficiário d. Generalidade: é para tod@s. e. Eficiência: cumprimento do serviço de forma correta. f. Modicidade: coerência (justiça) no serviço e no valor cobrado. g. Atualidade ou modernidade: uso de tecnologias modernas. h. Cortesia (Lei nº 8.987): Determinação constitucional sobre os diversos serviços públicos Formas de prestação dos serviços públicos: 1. O Estado tem exclusividade: art. 21, X, CF. Segurança…

no instrumento convocatório, e acarretará a exclusão da Lei nº 8.666/93, exceto algumas disposições que estão expressas na própria lei 12.462/2011. Com relação aos princípios que devem ser atendidos nas licitações e contratos constantes na Lei nº 8666/93, são os mesmos aplicáveis ao RDC: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável, julgamento objetivo e vinculação ao…

frasco com 50 ml, conforme descrito no Anexo I, cujo processamento subordina-se às normas e princípios estabelecidos na Lei federal nº 10.520 de 17/07/2002, Decretos Estaduais nºs 47.297/02 e 49.722/05, Resolução CEGP-10, de 19/11/2002 e demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto de Licitações e Contratos - Lei federal nº 8.666/93 e demais legislações correlatas, tudo em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo em epígrafe.…

de Mucambo.Fez-se um estudo das modalidades mais utilizadas para calcular o perfil da economia do município no período de 2011 e 2012.Concluiu-se que as licitações efetuadas no referido período foram de acordo com a Lei 8.666/93. Palavras-chave:Licitação,Publica,Lei 8.666/93. Abstract Lista de quadros SUMÁRIO 1.Introdução 2.Licitações 2.1 Conceitos e definições…

quiteto. A ART e a CAT podem ser usados para valorização profissional do engenheiro pelo fato de comprovarem a capacitação e experiência adquirida por ele ao longo do exercício de sua profissão. De acordo com a Lei nº 8666/93 (1994)3 , que determina normas para licitações e contratos de administração pública, um dos pré­requisitos para participação em qualquer licitação é a apresentação das CATs comprovando a capacidade técnica dos…

Constituição Federal, no art. 22, XXVII, preconiza que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades. Atualmente, é a Lei nº 8.666, de 1993, editada pela União, que cumpre o papel de definir as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Contudo, com esteio na diferenciação entre "lei nacional" e "lei…

aprofundar informações que discutam as várias correntes políticas traz consigo informações sobre as abordagens modernas que conscientizam na participação de toda a sociedade o tempo todo. Desse modo, abordaremos uma Instituição Pública Federal, no caso uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Turismo chamada EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo. Essa instituição é responsável pela execução da política internacional de turismo que promove, apoia a comercialização dos…

Legal (PL): • • “representação das informações técnicas necessárias à análise e aprovação, pelas autoridades competentes, da concepção da edificação e de seus elementos e instalações, com base nas exigências legais (municipal, estadual e federal), e à obtenção do alvará ou das licenças e demais documentos indispensáveis para as atividades de construção”. Autoridades competentes: Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Concessionários de Serviços Públicos (água, energia, gás,…