8666 93 Nacional Ou Federal

respectivas delegações. Art. 84, CF: Dois casos de delegação do Poder Executivo (Presidente da República): VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional…

os cidadãos, onde os gestores conferem lucidez aos atos administrativos, de maneira que todos possam acompanhar, participar e controlar o bem público. A transparência esta contemplada legalmente, por exemplo, no art. 165, § 3º, da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF5 que trouxe muitas contribuições no que tange a transparência da gestão fiscal. Mas para que a transparência na gestão pública se efetive deve haver não apenas a publicação de relatórios…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – UFRGS Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Porto Alegre 2012 2 Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Trabalho de conclusão de curso de Especialização…

delegação, aplicando-se assim a Lei 8.666/93, lembrando que a lei específica que regulamenta o Art. 175 da CF é a Lei 8987/95. Art. 1º - As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a…

de acordo com a Lei federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica; e 2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa…

tradição. A Constituição pátria considera como serviços públicos, por exemplo: o transporte coletivo, no art.30, V; serviços telefônicos, telegráficos, no art.21, XI; energia elétrica, no art.21, XII, a. Por sua vez, a Lei federal 9074, de 07.07.1995, indica os serviços federais de barragens, contenção, eclusas, diques e irrigações como serviços públicos. Tradicionalmente existe o chamado ‘núcleo pacífico dos serviços públicos’: água, luz, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de…

se ocuparam do assunto.”[5] Nos comentários de Servídio, tem-se que: “No Brasil, após a promulgação do Decreto lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização administrativa federal, é que o instituto federal da licitação passou realmente, a ser consagrado, merecendo disciplinação bem mais ampla e rica de conteúdo e com tratamento mais sistemático.”[6] Já os insignatários ensinamentos do ilustre doutrinador…

se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração

Contas do Estado de Santa Catarina. a. b. c. d. e. ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) Controle interno. Controle fiscalizador. Controle estratégico. Controle externo. Controle gerencial e legal. 25. Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou…

Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado. 1.1QUAL A FUNÇÃO TIPICA DO PODER JUDICIARIO?. O Poder Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário,…