8666 93 Nacional Ou Federal

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal. CFC – Conselho Federal de Contabilidade. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. GAIS – Grupo de Apoio ao Investimento Social. IGS – Instituto de Governança Social. IN/STN – Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade. OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de

Licitações Sustentáveis: um Levantamento das Iniciativas Adotadas na Administração Pública Autoria: Jaqueline Rossato, Hans Michael van Bellen RESUMO Com o objetivo de apresentar as principais iniciativas internacionais e nacionais de licitação sustentável no intuito de que possa servir de exemplo e auxiliar gestores e planejadores das compras públicas a tomarem decisões cada vez mais direcionadas a uma prática sustentável, o presente artigo apresenta conceitos e características acerca…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

GLOBAL", a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 008-009/2015, conforme condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02 e, subsidiariamente, aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. Cláusula 1a – DO OBJETO 1.1 – Aquisição veícualos 0km, para compor a frota dos transportes do Município de Abaré-BA, conforme…

tem como dizer q tá errado. Decreto é a forma; regulamento é o conteúdo q traz uma normatização. Regulamento x Lei: como se faz lei e regulamento? Quem faz? Decreto regulamentar é ato próprio do chefe do Executivo. Já lei quem faz é o Congresso Nacional. A lei tem mais representatividade. Ademais, o processo legislativo é um processo complexo, difícil, rigoroso, enqto o decreto regulamentar não tem procedimento solene (o presidente vai, faz e manda publicar). Assim, é mais seguro que…

de obter a proposta mais vantajosa. A administração pública é composta dos governos federal, estadual e municipal (Administração direta), além dos órgãos públicos associados a ela (Administração indireta) - fundações e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. A licitação é a regra padrão para qualquer aquisição ou venda por parte do Poder Público. Segundo a Constituição Federal, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo…

termos do art. 185, I, da CF/88 c/c art. 1º da Lei 12.016/09. A ação mandamental deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, pois a ele compete processar e julgar mandado de segurança contra atos praticados pelo Presidente da República (art. 103, I,“d”, da CF). 3- ( questão da OAB ) José, proprietário de imóvel onde nasceu e viveu poeta de renome nacional, pretende aliená-lo a Lucas, que lhe ofereceu a melhor proposta. Entretanto, nos termos do plano diretor do município…

dos interessados que na data, horário e local indicado fará realizar licitação na modalidade pregão, na forma presencial, do tipo menor preço global, conforme descrição contida neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8666, de 1993, a medida provisória nº2026 de 2000 e o decreto nº3555 de 2000 e demais exigências previstas neste edital. 1.2. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, e que não possibilite a realização da sessão. pública, fica…

procedimento licitatório será realizado por Pregoeiro e equipe de apoio, devidamente designados, e regido pela Lei nº. 10.520/2002 (Lei do Pregão), Decreto Municipal nº. 069/2011 (regulamento de Pregão), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei n0 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das EI, ME e EPP), tudo regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, observando-se o…

idênticas de participação, selecionando objetivamente a melhor proposta. 1. FUNDAMENTOS CONSTITUICIONAIS Enunciam os artigos 37, inciso XXI e 175 da Constituição Federal: “Artigo 37. A Administração Publica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: XXI –