8666 93 Nacional Ou Federal

exclusivamente, documentação relativa a: I- habilitação jurídica; II- qualificação técnica; III- qualificação econômica-financeira; IV- regularidade fiscal; V- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal[ 1. O art. 28 da Lei 8.666/93 determina que a documentação relativa à habilitação jurídica, consiste, conforme o caso, em: a) apresentação da cédula de identidade; b) em se tratando de empresa individual, o registro comercial autenticado, com carimbo do

poder executivo; Dizer o direito em caso litígio - poder judiciário; Inter-relação das funções - art. 2 C.F = independência/ harmonia - Montesquieu = equivocou sobre separação absoluta - Art. 62 CF = atividade legislativa para executivo - art. 93 CF = atividade legislativo para judiciário - art. 86 CF = função jurídica para legislativo |Poder legislativo |Poder judiciário |Poder executivo | |Função típica |Legislação

Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência, definidos no Art.37 da Constituição Federal com o intuito de proporcionar à Administração…

____________________________________________________ _____________________________________ ASSINATURA EDITAL DE LICITAÇÃO 031/2014 PREGÃO PRESENCIAL I. REGÊNCIA LEGAL ESTA LICITAÇÃO OBEDECERÁ, INTEGRALMENTE, AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N.º 10.520/02 E 8.666/93, NO QUE FOR PERTINENTE. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS III. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.O 031/2014 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PA070/2014 V. TIPO DE LICITAÇÃO MENOR…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO. CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÕES Colinas do Tocantins 2012 FRANCINETE SOUSA RÊGO MARLENE DIAS DA SILVA LICITAÇÕES Trabalho apresentado a disciplina de Licitações ministrada pela profª Tássia Reury dias da Silva, com o objetivo de obter a segunda nota da disciplina .

matria como residual, portanto de competncia da lei ordinria. Obs. no Direito Tributrio existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF no existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributrio. Obs. existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais Existem campos de atuao distintos, mas no hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, ser tida como inconstitucional. Existem competncias concorrentes, no havendo inconstitucionalidade nesses casos uma lei…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Contábeis Disciplina: Auditoria Governamental Docente: Maurício Corrêa Licitação e Contratos Discentes: Chirleide Sá Ilana Inácio Julliana Costa Patrícia Kelly Renata Griffith Rosilda Danielle Sávio Cruz Natal…

tipo concorrncia. Assim, com base no art. 49, da Lei n 8666/93, e no art. 53, da Lei n 9784/98, declara a nulidade da licitao e do contrato, notificando a empresa contratada para resti tuir os valores recebidos, ciente de que a deciso invalidatria produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administrao Teria a empresa algum direito Questo 2 Transvia, empresa de grande porte concessionria da explorao de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edio de decreto…

permanentes, materiais de consumo ou de expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As…

PANORAMA GERAL DAS LICITAÇÕES, SUAS MODALIDADES E OS PRINCÍPIOS BASILARES A ELAS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93 ITALO TAVARES DE CARVALHO LIMEIRA 25/06/2012 Quando houve a promulgação da Constituição federal de 1988, e suas alterações posteriores, consolidaram-se na Administração Pública a primazia pelos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo ser constatados com a consagração de diversos…