8666 93 Nacional Ou Federal

(98) 32226029 BELÉM– Trav. Barão do Triunfo, 2192 sala 106 CEP 66093-040 fone/fax (91) 32732892 Celular 82783389 E-mail juventusexpress@uol.com.br CNPJ 02942752/0001-05 Insc. Est. 12209612-6 Belém, 26 de SETEMBRO de 2013 À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA AT. SRA. PREGOEIRA meriam.ufpa@gmail.com, OU meriam@ufpa.br Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2013 PROCESSO 28974/2013 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Juventus Transportes Ltda., empresa do ramo de transportes e cadastrada…

observância do princípio da licitação como regra imperiosa à qual devem sujeitar-se os entes e órgãos públicos, tanto da Administração Direta quanto Indireta, o texto legal admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a essa regra; 2. A Constituição Federal estabelece como regra a obrigatoriedade de licitação para obras, compras, serviços e alienações da Administração Pública. Nesse sentido, dispõe o art. 37, inc. XXI, do texto constitucional: "ressalvados os casos especificados na…

certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da…

nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e para as EPP, assim enquadradas nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, previsto nos arts. 42 a 45 e 47 a 49 da referida Lei Complementar. Destaca-se que o referido decreto entrou em vigor em 06.10.2007, ficando…

Licitações no Brasil O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 3 ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS © 2010 Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. Baseado em publicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com mesmo título. 1ª edição. Ano 2010 Tiragem: 250 exemplares Elaboração, distribuição, informações: Instituto Nacional da Propriedade Industrial -…

1-O Que É Uma Licitação? Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e…

Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. A Lei que regulamenta a aplicação desse instituto é a Lei Federal…

objetividade do julgamento, onde o que interessa realmente é que a Administração Pública adquira bens e serviços a contento, pelo melhor preço. Para verificarmos se tal legislação interage com o anteriormente escrito, quais sejam, Constituição Federal, Lei nº., 8.666 de 1993 e Lei nº. 10.520 de 2002, resultando em uma evolução do processo licitatório, ou se ainda, trata-se de uma afronta a esses diplomas legais, é que nos dispomos a este estudo. Não temos aqui a pretensão de…

ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça EDUARDO DE LIMA VEIGA, doravante denominada PROCURADORIA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n" 20/2010, observado o contido, no que couber, na Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as disposições das Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo de Cooperação Técnica n" 20/2010, as quais…