8666 93 Nacional Ou Federal

Órgão/entidade fiscalizado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/Mda Vinculação (ministério): Ministério do Desenvolvimento Agrário Vinculação TCU (unidade técnica): 5ª Secretaria de Controle Externo Outros responsáveis: vide rol no volume principal às folhas 92/93 PROCESSO DE INTERESSE - TC nº 006.043/2008-0 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório ainda não apreciado pelo TCU RESUMO Trata-se de auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e…

UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP” FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – inexigibilidade e DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RIBEIRÃO PRETO - SP 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP” FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para…

qualitativa tendo sido realizado através de pesquisas bibliográficas, de parâmetros estabelecidos na Constituição federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 bem como de Decretos que regulamentam os procedimentos licitatórios no país.Também foram relatados os momentos históricos nacionais quanto à Administração Pública bem como das modalidades de licitação elencadas no Estatuto das Licitações-Lei 8.666/93 até a chegada da modalidade Pregão, nas suas formas presencial e eletrônica.…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Mas, segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993. A licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de…

no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Previsão Legal A Lei nº. 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações…

(98) 32226029 BELÉM– Trav. Barão do Triunfo, 2192 sala 106 CEP 66093-040 fone/fax (91) 32732892 Celular 82783389 E-mail juventusexpress@uol.com.br CNPJ 02942752/0001-05 Insc. Est. 12209612-6 Belém, 26 de SETEMBRO de 2013 À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA AT. SRA. PREGOEIRA meriam.ufpa@gmail.com, OU meriam@ufpa.br Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2013 PROCESSO 28974/2013 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Juventus Transportes Ltda., empresa do ramo de transportes e cadastrada…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento

................................................................ 41 4.3.2.3 Intervenção no domínio econômico....................................... 42 4.3.2.4 Preços superiores aos praticados no mercado nacional.......... 42 4.3.2.5 Segurança nacional................................................................. 43 4.3.2.6 Contratação de remanescente de obra.................................... 43 4.3.2.7 Abastecimento de navios e outros............