8666 93 Nacional Ou Federal

preservação de sua saúde físico-psíquica, como também para dar efetividade aos componentes do chamado Piso Vital Mínimo, previsto no artigo 6º. da Constituição Federal. Assim, o presente trabalho, além de destacar a importância do serviço público de saneamento ambiental, ainda pretende-se ressaltar que a atual Constituição Federal de 1.988, em seus dispositivos ligados à matéria, já faz a previsão necessária para a solução da problemática posta a respeito do tema, tanto quando…

com.br. Em virtude da alteração, a realização do certame será no dia 24.07.2015 PREGÃO ELETRÔNICO nº 2015/03222(7422) Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro(RJ). Em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 15 da Lei nº 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil os preços para aquisição de diversos carimbos; FORNECEDOR: Art Brasil Comercial Ltda - EPP; VALOR GLOBAL: R$ 39.549,95; VIGÊNCIA: 12 meses. Os preços unitários dos itens estão…

do poder público têm por objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração e encontram-se de acordo com os princípios expressos na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 200/67, que preveem um controle necessário para que a Administração Pública esteja em conformidade com as suas funções e limitações. A doutrina estabeleceu diversas formas de classificar as formas de…

gerais que são as normas que criam, alteram ou extinguem modalidades e tipos licitatórios. ** Como não se trata de competência concorrente na falta da norma geral federal NINGUÉM edita norma geral. Não há norma supletiva estadual. Estado e municípios são livres para legislar sobre licitação desde que não invadam a competência federal. RENATAMALMEIDA@yahoo.com.br 3. Interesses licitáveis: Nos moldes do artigo 37, XXXI a licitação é obrigatória para: Compras Alienações Obras e…

várias formas de estado, de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são diferentes pois tem históricos diferentes, existem por isso várias administrações públicas: a federal, as estaduais e as municipais. Existem 4 características básicas de uma federação: 1) eleições próprias: cada um dos três entes da…

Lei Orçamentária; execução da Lei Orçamentária; acompanhamento e avaliação da execução orçamentária. O ciclo orçamentário, na verdade para muitos autores, começa antes do início do exercício financeiro, em vista do prazo que a Constituição Federal determina entre o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo e o término após o encerramento do mesmo, uma vez que a fase de avaliação só poderá ser feita após a execução do orçamento. Pensando nos termos do Plano…

de estrutura de mercados (diferenciação de produtos, barreiras à entrada, economias de escala e de escopo, inovação); padrões de concorrência e estratégias empresariais, regulação dos mercados, política industrial.Macroeconomia: Contabilidade nacional. Sistema monetário. Principais modelos macroeconômicos: Clássico, Keynesiano, IS-LM, oferta agregada e demanda agregada. Ciclos econômicos, inflação e desemprego. Curva de Philips. Expectativas adaptativas e racionais, teoria dos…

Licitação da Prefeitura Municipal de Jatobá. • A abertura do envelope contendo a “Proposta Comercial” no mesmo dia e horário fica condicionada à desistência expressa de interposição do recurso de que trata o Art. 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, por parte dos licitantes. • Recomenda-se que todos os participantes estejam presentes ao local onde será realizada a reunião de licitação, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULIANA EVARISTO, brasileira, (estado civil), comerciante, pessoa física com título de eleitor 12452, 4ª Zona Eleitoral, carteira de identidade n° 125.145, SSP/PI, CPF: 456.123.852 - 96, residente e domiciliada na Av. Getúlio Vargas, N° 789, Centro, Teresina - PI, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa, aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e

Questões de Provas da Fundação Carlos Chagas. Org. por : Luciano Starepravo Licitações e Contratos ( Lei 8666/93.). 01. A Lei no 8.6, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive (A) quando houver inviabilidade de competição. (B) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo. (C) nos casos de investidura e dação em pagamento. (D)