8666 93 Nacional Ou Federal

FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, na forma de execução indireta, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. O certame será realizado por comissão designada pela Portaria No 1.151-S, de 10/09/2012, publicada em 12/09/2012, e regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Estaduais no 9.090/08 e no 618/2012, publicadas em 24/12/2008 e 11/01/2012, respectivamente, e suas alterações, bem como pela Portaria nº 049-R de 24/08/2010 e pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no…

Faa uma sntese sobre a contabilidade publica. A contabilidade pblica regida pela Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaborao e o controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. Assim como na contabilidade empresarial o objeto da contabilidade pblica o patrimnio e suas mutaes. O que a difere da contabilidade empresarial que o patrimnio o Patrimnio Pblico dos rgos e entidades, que correspondem ao conjunto de…

Licitação RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição.Comissãode Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios,…

Direito administrativo Gustavo Mello Knoplock, autor do Manual do Direito Administrativo O estatuto federal, Lei 8112/90 é sempre importante. O aluno deve tomar cuidado com as formas de provimento e vacância e o processo disciplinar, com todos os procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Além disso, não se pode desconsiderar as disposições constitucionais acerca da administração e cargos públicos, tais como acumulação de cargos públicos, remuneração, regras de…

impossibilidade, juntada de outra proposta comercial, para efeito de comparação de preços; h) Juntada do Certificado de Regularidade para com o FGTS, Certidão Negativa de Débito do INSS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sendo dispensável a apresentação, caso o proponente esteja inscrito no SICAF, devendo, contudo, ser anexada a consulta ao SICAF, cuja documentação deverá estar em validade; i) Juntada de…

a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. ------------------------------------------------- Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a…

a matéria. 2- Assegurar igualdade de condições aos que vão participar do procedimento licitatório. 3- Promover o desenvolvimento sustentável e a igualdade de condições e outros princípios fundamentais estabelecido na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI ao qual dispõe essa determinação constitucional contendo comandos que balizarão normas constitucionais, regulando a licitação e os contratos Administrativos. Etapa 2. Desenvolvimento Licitação

processo licitatório. Criado na Constituição Federal de 1988, a licitação é um procedimento utilizado para que a aquisição de um bem ou serviço seja adequada às necessidades do contratante. Entretanto, para que essas necessidades sejam satisfeitas é impreterível que a licitação ocorra de forma organizada e transparente. O presente artigo trata da introdução dos recursos da Gestão da Qualidade nos processos de licitação que ocorre no IFBA – Instituto Federal de Educação, Ciência e…

azoabilidade I sonomia S upremacia do interesse público  OB.SERVI. ALI. LO.CO. "Para que é preciso licitar?" "Resposta: Observe ali louco" OB.= Obras. SERVI. = Serviços. ALI.= Alienações. LO. = Locações. CO. = Compras. Art. 1º, Lei 8666/93: "Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e econtratos administrativos pertinentes as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos…