8666 93 Nacional Ou Federal

* As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal. a) A Alternativa está correta CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

se trata de um procedimento administrativo, a licitação é composta de fases e etapas. Assuntos propostos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. Princípios gerais da Licitação.…

esgotamento sanitário. Entre elas, a de maior impacto na saúde da população, está a não conformidade relacionada à presença de íons fluoreto nos manancial subterrâneo, usado para o abastecimento público, muito acima do limite permitido na legislação federal e estadual, afetando cerca de 40% da população do município. O SAA - sistema de abastecimento de água de Santa Gertrudes é constituído por uma captação de água – manancial superficial, uma estação de tratamento de água, do tipo…

Municipal. • O Controle Interno não tem conhecimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas específicas nesta área. • Foi concedida a revisão geral anual dos vencimentos do Poder Legislativo nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante o exercício de 2013, fixado pela Lei Municipal nº 4.447 de 12 de março de 2.013, com o índice de 6,5 % (seis virgula cinco por cento). - ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25 DE FEVEREIRO DE 2000 (70% GASTOS COM…

ilícitas, buscou-se somente assegurar a inexistência de vínculo de emprego entre uma cooperativa com seus cooperados, nem tão pouco com os tomadores de serviço daquela, estando esta regra disciplinada no art. 90 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Diante desses problemas, urge a necessidade do estudo do tema em comento para analisar a sociedade cooperativa como uma opção para o mercado de…

kilometragem e assinatura do responsável. É feito também uma escala de controle do veículo, setor e motorista denominado BDV. 4.9 REFLEXÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A política cotidiana de gestão do SUS em qualquer domínio de governo, seja ela federal, estadual ou municipal, coloca enorme desafio aos gestores. Sabendo da importância da estrutura organizacional para efetividade da gestão em saúde e levando em conta os eixos estruturantes da reforma do sistema público de saúde, a…

favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da Constituição Federal – CF), ao princípio da legalidade (art. 5º da CF) e ao princípio da legalidade estrita (art. 37, IX da CF). Por outro lado, a não responsabilidade do ente público sobre os deveres trabalhistas da prestadora de serviços…

Município do Salvador, lotado a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista, Advogado, Professor da UNIFACS – Universidade Salvador, Pós Graduado em Direito Público pela UNIFACS – Universidade Salvador e Mestre em Direito pela UFBA – Universidade Federal da Bahia). Palavras-chave: Responsabilidade; Administração Pública; Obrigação Processual. Keywords: Responsability; Public Administration; Procedural Imposition. Sumário: 1. Introdução. 2 Do Regime Geral Da Responsabilidade…

1)Bens Públicos: 1.1) Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram…

poderes do Estado, o executivo, legislativo e judiciário. O poder administrativo tem como função representar e solucionar os interesses públicos da sociedade, através da administração pública, justamente porque o Brasil está definido na constituição federal como uma república e uma democracia. Em razão de atender o interesse público, a administração se encontra em posição superior aos quais ela se relaciona, por exemplo: através de cláusulas exorbitantes em contratos com a…