8666 93 Nacional Ou Federal

detentor de cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente e sem remuneração (Art. 84, caput da Lei 8666/93). Servidor equiparado: detentor de cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público. (Art. 84, § 1o da Lei 8.666/93) Agente político: exerce atividades típicas de governo e cumpre mandato, para o qual foi…

Assistente Social, dada a relevância para a categoria. Somente com o advento da Lei nº 8.662/1993, o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS) passaram a ser designado, respectivamente, como Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Retomando o contexto do surgimento dos Conselhos Federais, estes se destacavam pela falta de diálogo com os profissionais, evitando criar mecanismos…

Justiça, Praça Cívica s/nº, Setor Centro, Ceres - GO, Fone (0xx62) 3323-2095/ 3307-2454, torna público para conhecimento de todos que em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 128/2008, Resolução 50 do Comitê Gestor do Simples Nacional e Resolução Normativa n.º 017/98 e DP n.º 024/00 do TCM-GO, estará realizando o CREDENCIAMENTO de Instituições e Profissionais na área da Saúde para o…

pela sociedade, como referência de gestão democrática, com autonomia e criatividade, na condução plena do sistema municipal da saúde. “Capital humano não é só talento, mas também o ambiente em que ele se desenvolve.” Idalberto Chiavenato, Fundação Nacional de Qualidade- FNQ, 2008, www.fnq.org.br VALORES Fidelidade aos princípios do SUS, comprometimento, qualidade, cidadania, ética. Garantir a confiabilidade e responsabilidade social. "O ritmo acelerado na era da informação torna…

Patrimônio representado pelos Bens Permanentes que integram o ativo imobilizado da Fundação Universidade Federal do Pampa – unipampa. As operações inerentes ao controle patrimonial estão amparadas na seguinte legislação. Instrução normativa número 205/88 da SEDAP – que é o principal instrumento que rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública Federal. Nela estão descritas as principais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos…

perante a populao. As regras da licitao so definidas atravs da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteraes. Vale ressaltar que nos Arts. 1 e 2 da referida Lei, basicamente definem a licitao. Art.1oEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafonico.Subordinam-se ao regime desta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GEÓRGEA FILETI STEDILE DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: PREGÃO PRESENCIAL X PREGÃO ELETRÔNICO DO PONTO DE VISTA DOS FORNECEDORES DA GRANDE FLORIANÓPOLIS FLORIANÓPOLIS 2008 2 GEÓRGEA FILETI STEDILE DE OLIVIERA LICITAÇÕES: PREGÃO PRESENCIAL X PREGÃO ELETRÔNICO DO PONTO DE VISTA DOS FORNECEDORES DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao…

DIOGRANDE Assinado de forma digital por RODOLFO LARA DE SOUZA:01721863150 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CERTCOM, cn=RODOLFO LARA DE SOUZA:01721863150 Dados: 2015.06.12 12:49:06 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII…

lhes são típicas. De acordo com o “sistema de freios e contrapesos”, ao exercer funções atípicas, cada poder constituído está evitando que o outro extrapole seu limite e garantindo a harmonia entre eles. É o que podemos observar quando o Senado Federal, que tem a função típica de legislar, julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, a função de julgamento é típica do Poder Judiciário, mas o Poder Legislativo está exercendo-a de forma atípica.…

leis 8.666/93 e 10.520/02. III - Legislação Importante LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito…