8666 93 Nacional Ou Federal

MULTILSLICE, 16 CORTES, conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este edital como Anexo I, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n°…

ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO artigo 173 da CF- é excepcional, é executada por meio das empresas estatais, e é autorizada por meio de lei. Só poderá ocorrer por: motivo de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Estatais que exploram a atividade econômica: PETROBRAS, BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. _______________________________________________________________ Fomento da Atividade Privada do Interesse Público - aspecto positivo - fomento econômico e…

a. BENS FEDERAIS: ART. 20 CF. B. BENS ESTADUAIS E DISTRITAIS. Art. 26, CF. C. BENS MUNICIPAIS ( apensar de não ser contemplado o município, mas integram a titularidade as ruas, praças, jardins públicos, logradouros públicos pertencentes aos municípios, bem como prédios públicos. 2. QUANTO A DESTINAÇÃO. (OBJETIVO A QUE SE DESTINAM) Art. 99 a. Bens de uso comum do povo (são os bens que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou

pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 21/09/2010, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; Condenou a aplicar individualmente aos responsáveis acima mencionados a multa…

social. Aqui esta se falando da moral pública. Publicidade: é a ideia de transparência na atividade administrativa. Atuação não sigilosa. Exceção: é admitido o sigilo em situações de relevante interesse \scoletivo, ou para garantir a segurança nacional. Nessas situações se admite atuação de atos sigilosos. A doutrina costuma dizer que a publicidade é uma forma de controle. A publicidade acaba sendo uma garantia de eficácia. Eficiência: E.19/98 – é a busca por resultados positivos na…

RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 - Lei das Licitações A licitação tem o objetivo de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE) probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos. Ela é o instrumento que assegura a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à administração. A lei…

A: O Sistema Único de Saúde (SUS) foi feito pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, ao atendimento médico estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde,…

empregada; o referencial teórico, que trata da Função de Controle da Administração Pública e da Contabilidade Governamental; seguindo-se por uma análise dos principais pontos indicados pelos Relatórios e Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo distrital, com destaque para os aspectos contábeis e de legalidade. Etapa I – Passo 2 o município de São Paulo e seu orçamento fiscal A…

.........., estado do .............., na Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art. 1° e demais disposições da Lei n° 1.533, de 31.12.51, a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR contra ato da Comissão de Licitação e ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de…

de Serviços de Locação de Mão de Obra” nº 052/2009, celebrado com a empresa xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxx, doravante denominada apenas REQUERIDA, o qual vem sendo prorrogado desde então, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, encontrando-se em seu 9º Termo Aditivo, conforme cópias anexas (docs. 02/11). 1.2 Por força do referido contrato, a empresa REQUERIDA disponibiliza para esta Fundação atualmente 04 técnicos de nível médio, 04 técnicos de nível…