8666 93 Nacional Ou Federal

ramo autônomo com o fim do regime absolutista. A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. A Constituição Federal disciplinou que a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos órgãos da Administração Pública devem ser norteados por lei ou normas regulamentadoras. No desempenho da atividade administrativa o papel dos órgãos e…

indiretamente, ou entidade da qual participe) Ato judicial – se em curso – recursos; se transitado em julgado – ação rescisória (Di Pietro) 6 6 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PRESSUPOSTOS: 1)QUALIDADE DO CIDADÃO DO SUJEITO ATIVO; Cidadão: nacional, no gozo dos direitos políticos (votar e ser votado). Lei só exige a condição de eleitor – artigo 1º, §3º. 2) ILEGALIDADE OU IMORALIDADE PRATICADA PELO PODER PÚBLICO OU ENTIDADE DE QUE ELE PARTICIPE; Ilegalidade e lesividade ou…

Lei nº 8666 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33…

isto é, União, Estados, Municípios e DF, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. - Princípio da continuidade dos serviços públicos – sociedade de economia mista e empresas…

e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Lei 8112/90. Lei 8666/93. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1…

patamar deveras inferior ao preço máximo previsto em Edital, trazendo a vantagem almejada pela Administração Pública. A convocação dos interessados se dará por meio de publicação (Edital) como determina o art. 4º. da Lei Federal nº. 10.510/02 e o art. 3º. da Lei Federal nº. 8.666/93. EVITANDO-SE SEMPRE PREJUÍZOS AO ERÁRIO EM RAZÃO DO SUPERFATURAMENTO. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Comissão Permanente de Licitações. Reserva orçamentária FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: …

NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO Esclarecimentos gerais sobre licitações: 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é…

público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor Preço, nos termos da Lei 10.520 de 17/07/2002 e do Decreto Municipal N.º 2.293 de 19/02/2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Será realizado o credenciamento dos representantes das empresas até às 09:00 do dia 22/01/2014. A abertura da sessão será às 10:00 do dia 22 de janeiro de 2014, no Setor de Compras e Licitações,…

concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco. LICITAÇÃO – é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública - Lei 8666/93 Modalidades de Restrições do Estado ao direito de propriedade do particular. 2.1. Limitação Administrativa; limitará o uso da propriedade, restringe esse direito, é uma obrigação de não fazer, o proprietário pode usar, mas de…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DIRETORIA ACADÊMICA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Fernando Pedro F. de Abreu Júnior Flávio Pereira Silva Edson Tony Avelino de Oliveira GERENCIAMENTO DE PROJETOS: AS FERRAMENTAS UTILIZADAS NA GESTÃO DE PROJETOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. NATAL 2012 FERNANDO PEDRO F. DE ABREU JÚNIOR FLÁVIO PEREIRA SILVA EDSON TONY AVELINO DE OLIVEIRA…