8666 93 Nacional Ou Federal

Atividade Econômica Não são considerados bens públicos. Imunidade Tributária > art. 150, VI, § 2º (não tem imunidade Tributária). Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: § 2º - A vedação do inciso VI, (a), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,…

administração fiscalizar essa execução. 3. Quais as Leis que Regem as Licitações? A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. [pic] As duas…

Esse trabalho tem como objetivo apontar as informações gerais sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Porque tanta exigência? Buscando esclarecimentos, notamos que a principal diferença entre o ato de compra

Gomes Pedrosa, 500 - Centro – PEIXE BOI – PA – Prefeitura Municipal de PEIXE BOI. AQUISIÇÃO DO EDITAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de PEIXE BOI – PA. Será cobrada uma taxa de R$ 70, 00 conforme dispõe o Artigo 32 Inciso 5◦ da Lei 8666/93. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação Rua João Gomes Pedrosa, 500 Centro – Peixe-Boi-Pará ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 05.149.158/0001-41 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO…

respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e eletrônico. Por fim, o terceiro bloco trata do princípio da ampla defesa e do contraditório, expondo a relação desses princípios com a revogação e a…

BEZERRA, Jonas Emídio . O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA. 2008.1. – f. 58 Monografia (Graduação em Administração) Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. RESUMO A Lei de Licitações e Contratos, n° 8666/93, está sendo reestruturada em função da necessidade de uma maior agilização dos procedimentos para efetivação dos contratos na Administração Pública. Visa, também, dar uma maior transparência e controle sobre as licitações realizadas…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANÁ NEGÓCIOS LTDA./MF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF sob o no 12.345.789/0001-90, com sede na Rua das Rosas, no 1526, Curitiba-PR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional na Rua, onde recebem as intimações de estilo, nos termos do art. 2o, da Lei 4717/65, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com…

outra? Então… os tipos de licitação: Vamos do MENOR PARA O MAIOR: MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta. Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não esquecer, então vamos ao que interessa!!! A frase é: ARTISTA ESNOBE ARTISTA consagrado pela crítica ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk) NOtória…

estagio probatório com a necessidade de aferição da utilidade e da presteza certificada ao final do referido estagio; existe a necessidade de uma lei que regule critérios objetivos de utilidade e presteza do servidor, em cada esfera da administração, federal ,estadual e municipal. Na ausência de lei especifica nao existe avaliação , e as decisões no âmbito administrativo sao reformadas via mandado de segurança . ex:Avaliacao periódica de desempenho: com a emenda constitucional 19/98…

domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º LXXII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4.717/65, propor Ação Popular com pedido de liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., e contra Carlos das Neves, nacionalidade..., estado civil...,…