8666 93 Nacional Ou Federal

666/93 que abrangem a licitação, pública com seus diferentes modelos utilizados pelas instituições e autarquias. 2 DESCREVENDO CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecimento de bens e serviços. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição…

INTRODUO O objetivo deste trabalho apontar as informaes gerais sobre licitao e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou servios contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar servios seguindo regras de lei. Porque tanta exigncia Buscando esclarecimentos, notamos que a principal diferena entre o ato…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a principal diferença entre o ato de compra…

Constituição Federal responde a indagação no seu art.22, XXVII - compete a União legislar sobre normas gerais, ou seja, sobre a espinha dorsal da licitação. Mas, o que são normas gerais? Normas gerais constituem a espinha dorsal da licitação. Exemplos, os casos de dispensa de licitação, tipos e modalidades de licitação jamais poderão ser alterados, aumentando ou diminuindo as hipóteses, por via lei, pelo legislativo estadual ou municipal. Não sãos todos dispositivos da Lei 8.666/93 que…

veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts. 125 a 144), que estabeleceram a reforma administrativa federal, e estendida, com a edição da…

mais vantajosa para a contratação pretendida. Princípios: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia1, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento…

utilizar materiais consumíveis (reagentes, solventes, padrões analíticos, entre outros) de alto grau de pureza e qualidade, para que não afetem os resultados finais da análise e que permitam o atendimento aos requisitos estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais. Para ser possível adquirir produtos de qualidade os laboratórios devem ter uma política e procedimento para a seleção e compra de materiais consumíveis, particularmente os materiais críticos que afetam os resultados…

___________________________________ Nome, RG e assinatura ___________________________________ Nome, RG e assinatura 1 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM....................................... E A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. ...................................................................., Estado ................................, inscrita no CGC/MF nº .........................., com sede…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CÍCERA ALENCAR DA SILVA NIUVANIA LAYZE MUNIZ BRANDÃO ADAGRO - PORJETO DE MELHORIA PARA A GERÊNCIA REGIONAL DE OURICURI Ouricuri– PE 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CÍCERA ALENCAR DA SILA NIUVANIA LAYZE MUNIZ BRANDÃO ADAGRO - PORJETO DE MELHORIA PARA A…

como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Também na Lei de Licitações 8666/93: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da…