8666 93 Nacional Ou Federal

possibilidade de participação das contratações públicas. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento…

possibilidades de realizarem o negocio mais vantajoso, assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendem realizar com os particulares e concorrer para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. ( Destarte, atendem-se três exigências publicas impostergáveis: proteção aos interesses públicos e recursos governamentais – ao se procurar a oferta mais satisfatória; respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade…

1 - INTRODUÇÃO 1.1 - O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, neste edital denominada SE, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Ordem de Serviço n.º 197 de 10 de maio de 2012, publicada no DODF de 11 de maio de 2012, página 25, torna público, para conhecimento dos interessados que às 10:30 do dia 17/10/2012 será realizado o recebimento e abertura dos envelopes de documentação e proposta de preços da Tomada de Preços nº 02/2012,…

DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006 LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da…

compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Exploradoras…

Provisória n° 527 de 2011. São elas: - Lei 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; - Lei 10520/2002 – Lei de Licitação pela Modalidade de Pregão; - Lei 11079/2004 – Lei de Contratação de Parceria Publica-Privadas; - Decreto n° 2745 – Decreto Lei de Licitação Simplificada da Petrobras; - Lei 9605/1998 – Lei de Crimes Ambientais - Decreto n° 5296 – Decreto Lei sobre Acessibilidade e Urbanística; e - Art. 225, Constituição Federal – Versa sobre Meio…

autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a licitação fracassada difere da frustrada, tendo em vista que nesta segunda hipótese existem interessados em contratar com a Administração, sendo o processo interrompido face à inabilitação dos licitantes ou devido à desclassificação das propostas apresentadas. Neste caso, considerando a norma inserta no Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, e considerando ainda que a dispensa da licitação corresponde…

RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição. Licitação e contratos são feitos para a aquisição de: Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de…

TOMADA DE PREÇO Lei que Regulamenta: 8.666 de 21 de Junho de 1993. Regulamento o art.37,inciso XXI,da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providencias .(Alterados pela Leis nº8.883 de junho de 1994 e nº 9.648 de 27 de maio de 1998) Quando a Prefeitura deve ou não Utilizar-se: A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio,…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br…