simulado ADM

Questo 1 A empresa W.Z.Z. Construes Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitao, na modalidade tomada de preo. Passado um ms, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitao. Iniciada a execuo, que se faria em quatro etapas, e quando j se estava na terceira etapa da obra, a Administrao constata erro na escolha da modalidade licitatria, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrncia. Assim, com base no art. 49, da Lei n 8666/93, e no art. 53, da Lei n 9784/98, declara a nulidade da licitao e do contrato, notificando a empresa contratada para resti tuir os valores recebidos, ciente de que a deciso invalidatria produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administrao Teria a empresa algum direito Questo 2 Transvia, empresa de grande porte concessionria da explorao de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edio de decreto do Presidente da Repblica excluindo as motocicletas da relao de veculos sujeitos ao pagamento de pedgio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionria. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) juridicamente possvel que o Poder Concedente estabelea unilateralmente benefcios tarifrios no contemplados originariamente no contrato de concesso (Valor 0,7). b) A empresa concessionria tem direito a alguma forma de compensao em decorrncia do impacto que o decreto produz na remunerao contratual (Valor 0,55). Questo 3 A empresa Aquatrans concessionria de transporte pblico aquavirio no Estado X h sete anos e foi surpreendida com a edio do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concesso e fixou o prazo de trinta dias para assumir o servio, ocupando as instalaes e os bens reversveis. A concessionria, inconformada com a medida,