4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

juizado. Mas isso até hoje não foi implementado. Para isso, seria necessário estabelecer um contato entre a autoridade policial e o judiciário. Muito dessa celeridade é a intenção do legislador, mas na prática o legislador não conseguiu implementar. Art. 61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo para os efeitos dessa lei; 1. As contravenções penais (pena = prisão simples e/ou multa) – crime = reclusão, detenção ou prisão simples e multa, mas nunca multa sozinha.…

defesa em lei (art. 104 CC). Estando ausente algum desses requisitos, o contrato será nulo ou anulável. NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS: SUBJETIVOS (INDIVIDUAL, PARTICULAR, PESSOAL, RELACIONADO ÀS PARTES) DUAS OU MAIS PARTES (BILATERAL OU PLURILATERAL) CAPACIDADE GENÉRICA PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL (NÃO PODE HAVER INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA -…

II PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. É medida que pode ser oposta pelo devedor, no processo de execução, sempre que o devedor pretender argüir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual funda a execução. Como no caso em tela, em

onde recebe intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo encaminhado ao Centro de Detenção…

Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é uma regra de superdireito; bem como de Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país, instituídas…

atendem os requisitos de atividade inventiva e aplicação industrial. Exemplo: gillete, escorredor de pratos, clips, etc. OBS: estado da técnica é aquilo que é conhecido pela sociedade em geral antes do pedido de depósito: Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1o O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

Bahia Departamento de Educação – Campus XV Usucapião Atividade solicitada pelo Docente Jalusa Arruda Valença – BA Agosto de 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 1 2 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 1 3 USUCAPIÃO ORDINÁRIA 2 4 CAUSAS IMPEDITIVAS 2 5 CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 3 6 JURISPRUDÊNCIA 3 7 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1) Conceito No dicionário, a usucapião está definida como sendo o direito de posse ou aquisição de um bem,…

urbano produz aumento da vazão durante o escoamento pluvial devido a impermeabilização das superfícies e a canalização do escoamento. O controle deste impacto para as áreas de jusante necessita ser realizado na fonte para futuros desenvolvimentos na cidade, evitando-se impactos e conflitos. Este controle pode ser realizado a nível de lote quando já ocorreu desmembramento dos mesmos ou a nível de loteamento quando a proposta de empreendimento se refere a um novo loteamento. O principal…

PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso