4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao judiciário. 1.3. Material: Significa sinônimo de direito. Essa acepção se refere ao direito material. Ex. 1. Fredie tem direito de crédito contra João – Fredie tem ação contra João. 2. Art. 195, CC 1.2. Processual: Está entre as outras duas. Em sentido processual, ação recebe o nome de demanda e demanda é ato e não direito. É o ato que exercita o direito de ação (acepção constitucional) para se afirmar um…

em sede de discussão sobre extinção contratual, que é a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus). Trata-se de instituto de grande aplicabilidade prática, que, dada sua importância jurisprudencial, merece ser analisado profundamente, o que será feito através do estudo desse assunto, no âmbito do direito privado, por meio dos contratos privados, e, posteriormente, na esfera do direito público, através dos contratos administrativos. Porém, vale…

fraude a credores, descrita no art. 168, da Lei 11.101/05, que nada mais é do que um estelionato contemplado em legislação especial, antes era punida com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos pelo art. 187, do Decreto-lei 7661/45. A nova lei estabelece reprimenda severa, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e ainda prevê causa especial de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se verificadas uma ou mais das hipóteses contempladas nos respectivos incisos do § 1º, do art. 168. Ocorre…

subsidiar a administração nos seus aspectos mais relevantes, tornando-se uma fonte rica de informações para a elucidação das atividades operacionais da entidade. Segundo Resolução CFC nº 750/93 que dispõe sobre os Princípios da Contabilidade, interpretados e explicitados no apêndice da Resolução CFC nº 774/94: Para a contabilidade o objeto é sempre o Patrimônio de uma Entidade, definindo como um conjunto de bens, direitos e obrigações para com terceiros, pertencentes a uma…

dura ate 4-6 semanas, as vezes ate 12 semanas Neste período poderão ocorrer alterações psiquicas e físicas, que seria o estado purperal. Na maioria das mulheres, essa perturbação psíquica é tão mínima, que não implica em risco para o recém-nascido. Por esta razão, em período de puérpero é preciso cuidado ao analisar a relação que este período teve com o risco oferecido ao recém-nascido. Como exposto por Delton Croce e Delton Croce Júnior: “A ´influência do estado puerperal` não se…

pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve…

imperioso notar que este recurso de impugnação contra decisões interlocutórias do magistrado de 1º grau de jurisdição e, a depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e preparo2. 2. Cabimento: É o recurso propício para impugnar decisão interlocutória (162, §2º e 522). O agravo…

Giuliana Giannoccaro Pompeu Pesquisa sobre Citação . São Paulo 2013 Art. 13 Seção III Das Citações Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1.º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS AULA 2 Os direitos humanos constituem o ponto central de toda e qualquer ordem jurídica, a razão de ser do Direito, não havendo Estado Democrático de Direito sem o reconhecimento de direitos mínimos às pessoas O respeito aos direitos humanos é fundamental para a harmonia social sem o reconhecimento de direitos às pessoas. Onde não há o respeito aos direitos básicos das pessoas não há Paz, e a sociedade fica instável e suscetível de revoluções sociais e

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…