Eca comentado

Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO  Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Edição 2000 LawbooK Edições Barbosa Riezo © Copyright by Barbosa Riezo © Copyright by Lawbook Editora e Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Santo Amaro n° 2886 - Brooklin CEP 04556-200 - São Paulo - SP - F. 535-2053 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS TEMAS ............................................................................................................. 31 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ................

MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluna: Caroline Silva Di Credico Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos…

profissional instalado na rua 27 de Dezembro, 33, Centro, Estrela do Indaiá/MG, para requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA com fincas no artigo 5°, XXXIX, LXV, LXVI da CF, parágrafo único do artigo 310 Código de Processo Penal e na Lei 11.343/06, em razão dos fatos e fundamentos abaixo arrolados. 1. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 01 de fevereiro de 2015 por volta das 19:00 horas, porque, estaria conduzindo veículo sob a influencia de álcool. Desta forma, a…

GREGÓRIO, Gabriela; MARTINS, Queila Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3.…

princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente. Segundo o que se pode depreender dos próprios autos da ação executiva fiscal, especialmente na Certidão de Divida Ativa, às fls. 03, a…

pelos seguintes motivos: art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo I - viola (...) imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Humberto Theodoro Jr., citando Pontes de Miranda, fala que "A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatórias, constitutivas, declaratórias, executivas ou cautelares" (Processo Cautelar, 21ª ed., Leud, SP, 2004, p. 409). Mais à frente, contudo,…

de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o ordenamento jurídico deve ser interpretado sistematicamente, sobretudo atualmente em que o Direito Administrativo está voltado para a racionalidade processual e para a juridicidade dos atos praticados pelo Gestor. Assim, o princípio da legalidade encontra-se em verdadeira crise…

CIVIL Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do contrato,…

Passo 1 Etapa 4 A mesma equipe deve por fim discorrer sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. - Inadimplemento das obrigações Sobre o…

A lei nº 12015, de 07 de agosto de 2009, aglutinou o crime antes denominado de atentado violento ao pudor no mesmo artigo que dispõe sobre o estupro (art. 213 do Código Penal), tendo ainda sido modificada a palavra “mulher” para “alguém”, tudo na nova redação do artigo 213 do Código Penal, a qual transcrevo abaixo para melhor ilustrar a explanação em tela. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com…