4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

que o tenha feito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). O art. 146, III, “b” da CF/88 é taxativo ao definir ser de competência de Lei…

PRESO PROCESSO CRIME Nº 0145.14.023.624-4 xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, filho de xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG MG 17.875.815, residente e domiciliado na Av. José Estevão, 140, apto 103, bloco B, Santa Amélia, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.085.570, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de seu signatário “in fine” assinado, com supedâneo no parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal, e…

Requerente interpôs Recurso Especial, pleiteando a reforma do acórdão recorrido, vez que violou dispositivo de lei federal. Contudo, o desembargador Vice Presidente negou seguimento ao Recurso Especial. III – DO PRAZO PARA PROPOR A RESCISÓRIA O art. 495, do Código de Processo Civil, estabelece: “O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.“ A decisão rescindenda, proferida pela Quarta Turma Cível do TJMS…

85, de 30 de novembro de 1998, da ANATEL. 1. O art. 61 da Resolução n° 85, de 30 de novembro de 1998, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estabelece que as empresas concessionárias de serviços de telefonia podem proceder à cobrança de chamadas telefônicas efetuadas em prazos não superiores a 90 (noventa) dias para a cobrança dos impulsos do tipo DDD e 150 (cento e cinqüenta) dias para ligações do tipo DDI. Já o seu parágrafo único, estabelece que as cobranças de…

legislador. A lei deve ser considerada como entidade objetiva e independente e a intenção do legislador só deve ser aproveitada como auxílio ao intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. Interpretar é descobrir o verdadeiro conteúdo da norma jurídica, precedendo sempre à aplicação, processo pelo qual se submete o caso concreto à norma geral. Na interpretação da lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5° da…

antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora…

de regras obrigatórias, que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros”. 1.1 DIREITO OBJETIVO Regra imposta ao proceder humano (jus est norma). A pessoa deve se submeter as normas de comportamento e caso descumprido, deve impor a aplicação de uma sanção. 1.2 DIREITO SUBJETIVO Designa a possibilidade ou faculdade individual de agir de acordo com o direito (jus est facultas agendi). “O interesse protegido pela lei,…

regra tem que ser aplicada de modo simples. Exemplo: princípio da concretude pelo qual deve-se pensar em solucionar o caso concreto de maneira mais efetiva. 3As formas de aquisição originária da propriedade são: - Acessão: ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, plantações e construções; - Usucapião: ordinária, extraordinária, constitucional ou rural (pro labore), constitucional ou especial urbana (pro misero), especial urbana coletiva, especial indígena (Lei 6.001 /73, art.…

indevidamente. Desta forma, o item (iii) o contribuinte perde o direito de ação, e com isso não pode interpor a ação, já o item (iv) o contribuinte revestido do poder de ação perde o direito de reaver o crédito pago indevidamente. 2- Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e…

Valadares Outubro/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DISSERTAÇÃO SOBRE O TEMA 4 2.1 CONCEITO 4 2.2. AUTONOMIA 5 2.3 PETIÇÃO INICIAL 6 2.4 COMPETÊNCIA 7 2.5 CITAÇÃO 7 2.6 SENTENÇA 8 2.7 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 9 3 DO CASO CONCRETO 11 4 DA PETIÇÃO INICIAL 12 5 FLUXOGRAMA 15 15 7 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 MACHADO, Costa. Código de Processo Civil Interpretado 12ª Ed. Barueri, São Paulo: Manole, 2013. 17 TJMG, Art. 861 do CPC, Justificação, Finalidade, Objetivo.…