4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

pessoal, não-eventual e onerosa. Sendo, ainda, que, a relação de emprego é protegida pela CLT e poderá ser objeto de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Feita a distinção, cumpre destacar que no presente trabalho, serão abordadas as relações de emprego de Advogados e Jornalistas, e seus desdobramentos. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 RELAÇÃO DE EMPREGO DO ADVOGADO O Advogado pode ser empregador, empregado e também profissional autônomo, este último caso sendo regida pelas…

Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos arts. 647 usque 667, do Código de Processo…

123-40, RG 741852 SSPGo, residente e domiciliado na Rua Portugal, quadra 78, lote 30, S/N, Jardim das Pedreiras, Goiânia-Go, Cep: 78945-630, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data do dia 02/08/2015 Odorico e Alberico foram presos em flagrante delito por

ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no processo trabalhista? A CLT dispõe em seu art. 799, que nas causas de jurisdição do trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1° diz que, as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. São as exceções…

direito de propriedade constante no art. 5º, incisoXXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O conceito dado pelos romanos(dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ratio patitur) não prevalece em nosso ordenamento jurídico, visto que o direito de propriedade está diretamente relacionado à função social, conforme o próprio art.5ºº, inciso XXIII,Constituição Federall, e nos princípios gerais da atividade econômica, através do art.1700, incisos I e II…

1 Introdução. 2 Preceitos básicos. 3 Conceitos. 3.1 Execução da obrigação de fazer. 3.2 Execução da obrigação de não fazer. 4 Suspensão e extinção no processo de execução. 5 Conclusão. O presente artigo trata-se de uma das matérias mais importantes do processo civil: o processo de execução. Dentro do processo de execução existem vários tipos de execução, como a que irá ser relatado aqui. O processo de execução da obrigação de fazer e não fazer trata-se de um assunto delicado, pois…

identidade RG sob o Nº 679574 e CPF Nº 026.775.641-06, residente e domiciliado a Qd. 307 Norte, Alameda 07, Lote 46, Palmas – TO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE…

Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos arts. 647 usque 667, do Código de Processo…

texto jurídico deve ser muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve…

3º: constitucionalidade b) de Outros assuntos: legalidade 2. CARTA DA ONU – NÃO DEFINE O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS 3. DUDH – DEFINEM O QUE SÃO DH, MAS É SOMENTE DECLARAÇÃO POLÍTICA. 4. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Efetivação Comitê at. 28 Relatório estatal Queixa estatal art. 41 Protocolo facultativo – comunicação individual Brasil não faz parte do protocolo facultativo. Comitê – cessação das violações e reparação à vítima. Requisito – esgotamento…