4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

autores e compositores. Seu significado não está restrito ao nada, a ausência. É comumente representado dando sentido a certas tensões que não são susceptíveis a serem expressas pela linguagem. O silêncio, como todas as demais formas de se expressar do ser humano, é suscetível a inúmeras possibilidades de interpretação, tendo inúmeros significados, para os diferentes interlocutores. O direito constitucional ao silêncio também foi positivado pelo Código de Processo Penal, no capítulo…

Resumo O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. O aviso prévio é regulado pela CLT nos art. 487 a 491.Conforme artigo 487, § 1º da CLT – A falta do aviso – prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de…

DIREITO PENAL V - PROFESSOR FERNANDO TADEU Livro: Nucci Requisitos do estado de necessidade: ... Requisitos da legitima defesa: Essencial: agressão injusta de um ser humano • Ofendiculos: Privado Ex: segurança, cerca elétrica Natureza Jurídica: legitima defesa pré-ordenada, mecânica ou exercício regular do direito. • Natureza Juridica: o que significa para o ordenamento jurídico • Vida= legitima defesa mecânica • Proteção de bom=…

termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contraente. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação dos princípios de equidade. O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a…

717.195-8, residente no Edifício Aquárias, n.° 300, andar 4, apartamento 404, bloco A4, Janga, Paulista, PE, CEP 53.435.455, doravante denominado REQUERENTE vem através de seu advogado DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA, já devidamente qualificado às fls. 3 do APF de Referência, com base no Art. 5°, LXVI, da CF/88, c/c o Parágrafo único do Art. 322, do CPP requerer a V.EX. para que seja ARBITRADA O VALOR DE SUA FIANÇA Com base no Art 5 º, LXVI da CF/88, e em razão dos fatos que…

..........................................................................................................6 3. Subempreitada.........................................................................................................................7 4. Objeto......................................................................................................................................7 5. Características.......................................................................................

falar em furto qualificado, e sim furto simples, visto não ter ocorrido qualquer das situações descritas no paragrafo 4° do Código Penal Brasileiro, descaracterizando o caso em tela. Verificando-se o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da paciente, visto já terem decorrido 15 dias de prisão em flagrante, havendo dessa forma uma afronta ao direito de liberdade da ré, conforme arts. 647 e 648, II, do CPP. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA …

Universidade Candido Mendes, da ESA/SP, da FEMAR e da ABADI. “O Direito não socorre aos que dormem, mas socorre aqueles que querem dormir em paz”. 1. INTRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O regime gradual de despatrimonialização do Direito Civil pode ser considerado como um processo legislativo, doutrinário e jurisprudencial de adequação do Direito Civil a novos padrões interpretativos. Não se pretende privar quem quer que seja do uso e gozo dos seus direitos patrimoniais, mas condicionar…

prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2) Conjugando o art. 146, III, B, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de…

aposentado, residente e domiciliado na Rua das ________, 460, _____________ , atualmente preso e recolhido na cadeia pública desta comarca, vem, respeitosamente perante V. Exa., através de seu advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS: Conforme consta do BO/PM de número 836/09, no…