4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

de tempo, lugar (espaço) e modo de execução). - Mas esses fatos narrados devem possuir relevância jurídica a fim de produzir efeitos regulados em norma jurídica. - O FUNDAMENTO JURÍDICO é o título do pedido (a que “título” você pede), que pode ser tanto a lei, como o direito, o contrato, etc., - O FUNDAMENTO JURÍDICO é a autorização e a base que o ordenamento dá ao autor para que possa deduzir pretensão junto ao Poder Judiciário. - Expor o FUNDAMENTO JURÍDICO na inicial é…

Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Síntese dos Fatos: Na data de __ de agosto de 2011 o Requerente foi preso em flagrante delito por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, do Código Penal, na ____________, Centro, nesta motivo pelo qual foi…

do Codigo de Processo Penal deve ser interpretado e dessa forma utilizado de acordo com o artigo 313 do mesmo Codigo o qual diz claramente que: “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: ( I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei…

curadoria dos bens do ausente Art. 22. Um cidadão que desaparece de seu domicilio, sem anunciar a família, sem deixar rastros, e com o passar do tempo não se obtêm noticias dele, o Ministério Publico declarará a ausência e sua esposa, ou a pessoa que a lei nomeara para ser um curador especial e passar a administrar o patrimônio que o individuo possui. A finalidade dessa declaração é para proteger o patrimônio da pessoa, resguarda também o direito de liberdade. Art. 23. No caso de o…

direito de lançar do fisco está expressa no art. 173 do CTN, o qual determina que tal direito se extingue em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No que tange a prescrição do direito de o fisco efetuar a cobrança do crédito tributário, constata-se ser a perda do direito de ação. Tal…

idênticos ou não. O termo ação ou omissão deve ser entendido como sendo a conduta positiva ou negativa dirigida para o fim de realizar o tipo penal e , por isso , não deve ser confundido com os seus atos integrantes. Por exemplo , um homicídio pode ser praticado mediante uma série de atos (compra de armas, municiamento desta , discussão com a vítima disparo de cinco tiros , etc..), que irão integrar a ação delituosa descrita no CP como matar alguém (art. 121, caput); da mesma forma…

provocar o Poder Judiciário a fim de assegurar a aplicação de um direito, há a necessidade de se estudar seus procedimentos processuais. As medidas cautelares podem ser: a) nominadas b) inominadas 2. Autuação própria O processo cautelar, por ter rito específico, deve receber autuação própria e ser apensada aos autos principais (art. 809), o que vale tanto para as cautelares preparatórias como incidentais. 3. Petição inicial da cautelar inominada 3.1. Requisitos da inicial…

afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1º, III, da CF/1998)”. (Flávio Tartuce) Os direitos de personalidade constituem o grande grupo das garantias individuais, dividindo- se em dois sub- grupos distintos mas diretamente relacionados- direito á integridade física e á integridade moral. O conceito de proteção á integridade física pode ser interpretado, em primeiro momento como uma simples norma referente ao resguardo do corpo…

(procedimento), sendo comuns as definições que o colocavam nesse plano. (...) apercebeu-se a doutrina de que há no processo, uma força que motiva e justifica a prática dos atos do procedimento, interligando os sujeitos processuais. O processo, então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre os seus sujeitos. (...) O processo é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao objetivo de…

fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao artigo 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: O ora requerente, está preso em alegada flagrância delitiva, pela prática de um delito descrito no artigo 155,§ 4°, do Código Penal Brasileiro, tudo consoante do auto de prisão em flagrante lavrado contra si, pela digna autoridade policial. Trata-se de…