4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

direito do fisco realizar o lançamento de um tributo consiste em certo lapso temporal em que o fisco deve realizar o procedimento administrativo para constituição do crédito tributário. Caso não realize o ato administrativo dentro deste intervalo temporal, preclui a possibilidade do fisco constituir o crédito tributário. Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii)…

COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: Os Peticionários tiveram sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 17 de março do ano de 2015, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. Os peticionários se encontram recolhidos nas dependências do 4° Distrito policial , presos em flagrante delito pelo crime elencado no artigo 155 parágrafo 4°, IV do CP. Os…

a concepção (art. 2.º, CC). Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si só os atos da vida civil. O Código Civil trata da incapacidade das pessoas naturais, ou seja, impõe algumas restrições para a prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício. Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que "a capacidade dos índios será regulada por lei especial" (art. 4.º, parágrafo único).…

Processual Penal Interpretação é atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem fez (LINDB, art. 5º). Espécies: Quanto o sujeito que a elabora: a) Autentico ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual (feita pelo próprio texto interpretado) ou posterior (quando feita após a entrada em vigor da lei). Obs. A norma interpretativa tem…

nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: BREVE RELATO DOS FATOS 1. O indiciado, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, no dia 07 de abril de 2014, foi trabalhar, como de rotina, na Diretoria de Armas da Marinha, ao chegar no ambiente de trabalho, foi comunicado verbalmente, que estava sendo preso pelo crime de deserção, capitulado no art…

(CPP, arts. 156, I e II, com redação determinada pela lei n 11.690/2008,209 e234). Desta forma sem dúvida é a parte mais importante da ciência processual, pois as provas constituem os olhos do processo, sem prova idônea e válida, da nada adianta se aprofundar nos debates doutrinários. O objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio que precisa ser demonstrado, fatos capazes de influir na decisão. Tema da pesquisa provas obtidas de forma ou por meios ILÍCITOS…

CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de MRV ENGENHARIA E…

nos autos do processo supra, que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA INICIAL. INCERTEZA, ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Como será…

Sumário 1) Conceito A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu…

PEREIRA SANTOS, brasileiro, casado, Servidor Municipal, RG 1305798902, CPF , residente e domiciliado na Rua da Volta, s/n, Centro, CEP , cidade/BA, vem, “mui” respeitosamente, perante V. Exa., através do seu Advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 1.1 No dia 01 de novembro de 2010, o Requerente foi preso em…