4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O resultado deste trabalho é apresentar a Lei com seus artigos e parágrafos, bem como as interpretações que possam dela advir. Tal dispositivo, desde sua introdução, tem sido alvo de inúmeras discussões no campo do Direito Tributário. Principalmente pelo fato de que sua redação deixa margens para diversas interpretações, ficando difícil, tanto para contribuintes quanto para o Fisco, saber o que pode e o que não pode ser…

jurídico, p.38) Espécies de Fatos Jurídicos a) Fatos Jurídicos naturais, da natureza ou fatos jurídicos stricto sensu – fatos naturais que repercutem no mundo jurídico, onde estes ocorrerão independentemente da ação ou da vontade das pessoas. Podem ser estes ordinários (há periodicidade) ou extraordinarios (imprevisível) – fatos não volitivos b) Fatos Jurídicos humanos, atos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) – decorrentes da atividade humana. Dividemse em atos jurídicos em…

CONTRATOS Acordo de vontade das partes de natureza patrimonial. Contrato não possui forma podendo ser verbal. Embora não seja formalidade a exigência de estar escrito, um contrato verbal dificulta a comprovação deste. Ato jurídico (amplo): conduta humana que gera efeito jurídico externando uma vontade, portanto é uma conduta que gera um efeito jurídico. Teoria Geral dos Contratos - Principal fonte de Obrigação Direito Romano – Contrato como expressão de vontade. Convenção – gênero Pacto –

outra banda, agora é não é mais o disque denuncia, mas sim, denuncia um popular que infelizmente não foi identificado e qualificado. Absurdo. Conforme consta dos autos, e ante a prova colhida no respectivo inquérito policial, a r. denúncia não poderá ser recebida, e a ABSOLVIÇÃO é a regra. Com o acusado, nada de ilícito foi encontrado, e o requerente, em todos os momentos em que foi ouvido, negou a conduta delitiva a ele imputada. Não existe nos autos, nenhuma denúncia em face do…

defunto pelo sucessor, afeição que deve despertar nesse último um sentimento de gratidão. A quebra desse dever de gratidão acarreta a perda da sucessão; nisso se combinam a indignidade e a deserdação” [1]. Tais hipóteses decorrem de inúmeros fatores, dos quais passaremos a analisar no decorrer de nosso estudo. Embora haja exclusão da sucessão por premoriência, comoriência, renúncia, indignidade e deserdação, passaremos a abordar somente os dois últimos por ser esse objeto de apresentação…

2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de…