4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

análise do consumidor padrão. a.1) Consumidor Padrão Previsto no art. 2º, caput do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Há no conceito de consumidor a presença de: I) Elemento subjetivo. O que é? Possíveis questões de prova: - ENTES DESPERSONALIZADOS. - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE VULNERABILIDADE PELAS PESSOAS JURÍDICAS (STJ) O próprio art 5 da CF/88 ao ordenar um sistema mais protetivo ao…

conceito de infração de menor potencial ofensivo e competência do Juizado Especial Criminal. 2.2 Incidência da Lei 10.259/2001 no âmbito dos Juizados Criminais Estaduais. 3 – Aplicação da Lei 10.259/2001 para os delitos que possuem rito específico. 4 - Conclusão. 5 – Bibliografia. 1 – INTRÓITO Pode-se dividir o crime em diversas gradações tomandose como parâmetro a intensidade da culpabilidade do agente, a reprovabilidade social da conduta delitógena ou ainda, considerando as penas…

contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73). b) É direito acessório e, por isso, segue o destino do direito principal. Logo, se a dívida for extinta, também será extinto o penhor; se a obrigação principal for nula, nulo também será considerado o penhor. Desta forma, paga a dívida deve o credor devolver a coisa empenhada…

........3 4 HIPÓTESE ..............................................................................................................3 5 JUSTIFICATIVA.......................................................................................................3 6 OBJETIVOS ............................................................................................................4 7 REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................................4 8 …

- Campus Osasco, como exigência do sétimo semestre, do curso de Direito na disciplina de Processo Penal II, supervisionada pelo Mestre Drº Ricardo Martins. OSASCO 2015 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. PRISÃO TEMPORÁRIA 3. PREVENTIVA............ 4. PRISÃO TEMPORÁRIA..................... 5. PRISÃO PREVENTIVA..................... 5.1 A Prisão preventiva e sua Decretação............... 5.2 As Hipóteses legais que admite a prisão preventiva......... 6. DESÁFIO...................... 7.…

INTRODUÇÃO 3 2. DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS.............................................................................4 3. ANDRADAS E SEUS INDICADORES SOCIAIS.....................................................4 4. AS POLITICAS PÚBLICAS DA INFANCIA E JUVENTUDE APÓS A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ...........................................................................................4 5. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEUS DESAFIOS NA…

norma para sistematizar uma determinada matéria. Por isso toda codificação é valorativa, tem os seus valores. Os valores do código de 1896 de Napoleão tenha seus valores, esses valores erma: a) Individualismo: b) Patrimonialismo: A propriedade passa a ser privada (era do Estado). E o Pacta sunt Servanda, esses preceitos demonstram o valor patrimonialista e individual do código Frances. Perspectiva do Direito Civil no Brasil Em 1924 inicia-se com a Constituição do Império (primeira…

verdade o contrato está no apogeu e existe uma transformação no instituto. Estrutural Bilateral ou plurilateral. ELEMENTOS DOS CONTRATOS Funcional Composição, harmonização dos interesses patrimoniais dos contratantes. REQUISITOS DOS CONTRATOS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.  Existência de duas ou mais pessoas.  Capacidade genérica para…

impunível qualquer conduta não proibida em Lei, princípio de caráter libertário, enquanto o Princípio da Reserva Legal objetiva limitar o poder de processar e punir indiscriminadamente os cidadãos. QUESTÃO 2 Diz respeito ao art. 2º do Código Penal que diz que ninguém pode ser punido por uma conduta ou um fato que a lei posterior deixou de considerar como fato jurídico, ilícito e culpável, cessando por ela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória à época do fato.…

Civil. Art. 1285, CC: O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º. Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve…