4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

estrutura política e econômica dos países absolutistas em direção a um governo centralizado no poder real. Durante esse período, surgiram os teóricos absolutistas que elaboraram teses que defenderam uma sociedade disciplinada e controlada por um único líder, que seria o soberano. A intenção desses pensadores era legitimar o absolutismo na Europa, mostrando através de suas ideias a importância da existência de um Estado forte para comandar os súditos. Dessa forma, entre os principais teóricos do

tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i)…

1. INTRODUÇÃO O homem ao ser interpretado como um ser social desde o inicio dos tempos procura suprir suas necessidades, bem como interesses individuais e coletivos através da formação de grupos. Sendo assim, a pessoa jurídica representa justamente esse interesse coletivo para o alcance de um bem maior, por meio de entidades com fins lucrativos, ou como as associações, fundações, partidos políticos e as organizações religiosas, que não possuem como objetivo o lucro.

Modos de aquisição: Bem imóvel: Registro de título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1°. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §2°. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz…

essencialmente. Pode-se considerar como presunção a premissa de que toda construção e/ou plantação erigida no terreno foi feita pelo proprietário, comportando, obviamente, a produção de prova contrária, como bem adiciona o art. 1.253 do Código Civil: “Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário” HYPERLINK…

lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas, ato obsceno e escrito ou objeto obsceno. 1. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou…

Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE 12 4. CONCLUSÃO 14 5. BIBLIOGRAFIA 16 1. INTRODUÇÃO A base de interpretação do Sistema Penal Tradicional faz uso do subsistema penal da era Vargas, momento político da edição do Código Penal Brasileiro, nesse, nota-se a presença do paradigma público e privado. Diante do surgimento da sociedade de massas, o subsistema penal teve de ser revisto para adequar-se à economia voltada para a sociedade de…

material para apreciação de uma demanda deve ser analisada à luz da causa de pedir e dos pedidos. No caso, sustenta a parte autora a existência de contratação nos moldes celetista e pugna pelo deferimento de títulos de natureza trabalhista. Inicialmente, não obstante tratar-se de demanda envolvendo Agentes Comunitários de Saúde, cumpre dizer que a mesma é da competência da Justiça do Trabalho nos expressos termos do art. 198, § 5º, da CF/88, que assim dispõe: "Art. 198.…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 1. Estabelecimentos Penais O primeiro dispositivo a respeito do assunto esclarece a quem destinam-se os estabelecimentos penais: Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos

a saber: a do abuso de direito (prevista no artigo 187), a da atividade de risco (parágrafo único, do artigo 927) e a dos danos causados por produtos (artigo 931). Há ainda outras cláusulas de Responsabilidade Objetiva no Código Civil de 2002: Responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c art. 933), responsabilidade pelo fato da coisa ou animal (arts. 936, 937 e 939) e a responsabilidade dos incapazes (art. 928), que são estudadas posteriormente no mesmo livro. Cabe a observação de…