4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

Sumário 1. Sumário 1 1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2 1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL …

residência do Paciente como 1982, porém, às fls. 13 notaremos a rasura real do dito, bem como a numeração 1481. Impossibilitando, assim, a essencial observância da formalidade legal pertinente à citação válida, maculada frente o equívoco gráfico. 4. Na mesma esteira dormitiva, o mandado citatório às fls 90, indica àqueloutra numeração, gerando a citação do Paciente por Edital aos 23 de setembro de 1991. 5. Três anos passados, o Paciente após o ocorrido, naturalmente, encontrava-se…

abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além disso, e com o seu desenvolvimento surgem diversas dúvidas relevantes, como por exemplo: Essa multa tem caráter indenizatório ou punitivo? Será que há um limite de valor a ser observado ao se fixar a multa? A multa pode ser fixada em caráter liminar? Em caso positivo, ela será devida mesmo se a ação for julgada improcedente? E se for extinta sem resolução do mérito? A partir de quando a multa é exigível? É necessário aguardar o trânsito

vinculada ao consumo. Outro questionamento seria sobre a tarifa diferenciada entre imóveis – comercial, residencial e rural – pois proporcionou claramente uma discriminação entre os consumidores. Porém até que se tenha uma posição definitiva dos tribunais deve tratar a COSIP como uma contribuição sui generis. Porém, não podem confundir tal contribuição com as outras previstas na Constituição da República, como as contribuições sociais, corporativas ou interventivas. Palavras-chave …

Alberto Dantas de Carvalho – Coordenador J82 Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2005. 508 p. ISBN 85-85572-80-9 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN 85-85572-80-9 Tiragem: 4.000 exemplares. Impresso no Brasil. É…

Etapas do Recurso de Revista 1. Cabimento: art. 896 CLT.[1] Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a

atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentro do amplo espectro da assistência social, está incluído o benefício da prestação continuada, cujo intuito é prover aos idosos e às…

iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). A coação absoluta ou coação física torna nulo o negócio jurídico. O direito de pedir a decretação judicial de nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos (ex tunc). Já a coação relativa ou moral, quando há opção a quem foi coagido, torna anulável o negócio jurídico. O prazo para entrar com a ação judicial é decadencial e de 4 anos, os efeitos da sentença não são retroativos (ex…

PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo que cometeu a infração penal. Qual o objetivo de…

uma atividade significa afastar do elenco dos empresários àqueles que esporadicamente exploram algum negócio lucrativo. Assim, se o sujeito aproveita um evento esportivo para vender cerveja, não será considerado empresário. A atividade empresária deve ser responsável, ao menos parcialmente, pelas economias do titular. Isso não significa, porém, que o empresário não possa ter outra atividade. Além da habitualidade, são observados, também, a especialização técnica e o exercício em nome…